Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

e políticos 3.4. Direitos económicos, sociais e culturais § 4.º - Tendências hodiernas: da ambivalência à indefinição dos direitos fundamentais Capítulo II Os direitos fundamentais no ordenamento jurídico comunitário: evolução histórica § 5.º - Razão de ordem § 6.º - Antecedentes históricos § 7.º - O Tratado de Roma e a dimensão económica da CEE § 8.º - O papel do Tribunal de Justiça 8.1. Considerações preliminares 8.2. As repercussões do(s) acórdão(s) Solange e o quadro evolutivo…

DIREITO INTERNACIONAL I 1 - DIREITO INTERNACIONAL Conceito básico: conjunto de normas e princípios que regula as relações entre Estados. ? Figurara a pessoa humana como sujeito de proteção em âmbito internacional. Conceito atual: Accioly “conjunto de regras e princípios destinados a reger os direitos e deveres internacionais tanto dos Estados, de certos organismos internacionais, quanto dos indivíduos”. HISTÓRIA Grécia Guerra: estado normal das relações entre os povos.…

fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado - 4. O direito ao meio ambiente no sistema global e regional de direitos humanos – 5. O direito ao meio ambiente como direito fundamental no sistema específico de proteção – 6. Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil – 7. A vedação do retrocesso dos direitos humanos e a obrigatoriedade de sua aplicação – 8. A vedação do retrocesso no contexto constitucional – 9. O controle de constitucionalidade e…

representações: homo sapiens ou, mesmo, homo demens; homo faber ou homo ludens; homo socialis, politicus, œconomicus, tecnologicus, mediaticus. Vale dizer que todo o direito é feito pelo homem e para o homem, que constitui o valor mais alto de todo o ordenamento jurídico. Sujeito primário e indefectível do direito,1 ele é o destinatário final tanto da mais prosaica quanto da mais elevada norma jurídica. Constitui lugar comum a afirmação de que o interesse público ou social deve…

relação aos adultos, por exemplo, a excessiva jornada de trabalho e a ocupação de cargos equivalentes. De outro giro, o lugar dos menores na sociedade brasileira distinguia-se quanto às suas classes sociais. Os filhos dos fazendeiros de café eram tratados como “pequenos reis”, com poderes, inclusive, sobre os escravos adultos. Neste aspecto, destaca-se a dificuldade, por exemplo, dos professores em lecionar a estes menores burgueses, além do uso por eles das crianças escravas como seus…

Direito Internacional Público, Privado e Comercial Direitos Internacional - 001-255.indd 1 18/11/2011 09:06:50 Direitos Internacional - 001-255.indd 2 18/11/2011 09:06:50 Diego Araujo Campos Mestre em Ciências Sociais pela PUC-Rio. Ex-Analista Internacional da Eletrobras. Pesquisador da Área de Articulação Internacional do INMETRO (aprovado em primeiro lugar no concurso de 2010). Autor de livros na área do Direito Internacional e das Relações Internacionais. Professor…

decreto de Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. E com a incorporação da mulher ao militarismo, surgiu um novo arranjo familiar: o casal formado por mulher e homem militares, que legalmente tem suas condutas, em âmbito judicial, regidas pelo CPM. E é exatamente aí que surge uma das divergências da Lei Maria da Penha. Um caso de violência doméstica que tenha como vítima uma mulher militar, cujo agressor seja o marido igualmente militar seria tratado conforme os preceitos dessa lei, cuja…

A OTCA E O TURISMO SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA1 Janaina de Castro Gouveia2 Marcia Andreza Rodrigues Pimentel Thiago da Silva Cavalcante RESUMO A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica foi criada com o objetivo de fazer o intercâmbio entre os países amazônicos em diversos aspectos: tecnológico, científico e cultural. Essa instituição foi criada a partir da TCA, cuja criação se deu em 1978. Porém, a OTCA enfrenta vários entraves para sua atuação, principalmente no que diz respeito ao

assinala que modernamente, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Direito Internacional trata de garantir que os indivíduos exerçam seus direitos natos e isso também é aceito pelo Direito brasileiro, concordando-se com o princípio de que os seres humanos devem ter assegurados seus direitos individuais. No Brasil a matéria vem sendo tratada segundo o que estabelecem as normas internacionais, especialmente o que preconiza a Organização das Nações Unidas, da qual é…

Apresentação do tema 3. Plano de trabalho 6 PARTE 1 A DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL Introdução CONFLITOS DE NORMAS NO ESPAÇO E NO TEMPO Capítulo 1 A CONSTITUIÇÃO E O CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL 1. O tratado internacional e a Constituição 2. A norma estrangeira e a Constituição a) A norma estrangeira e a Constituição de origem b) A norma estrangeira e a Constituição brasileira Capítulo II A CONSTITUIÇÃO E O CONFLITO DE NORMAS NO…