Inconstitucionalidade Liberdade Provisoria 11343 06

Assistência Judiciária e que esta subscreve, requerer a sua: LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos que a seguir passa a expor: A Requerente foi presa, e autuada pelo crime estatuído no art. 35 caput c.c artigo 40 III da lei 11343/2006 e por este motivo se encontra presa. Ocorre Excelência, que a Requerente é tecnicamente primária, sua única condenação definitiva é por consumo de drogas – ( Processno nº/ artigo 28 da Lei 11343/2006 )fato que ocorreu há mais de 7(sete)…

da apelação criminal e o acórdão do habeas corpus nº 176162-30-2012 perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo se extrai da inicial, o paciente foi denunciado e ao final condenado como incurso nos artigos 33 e 35, todos da Lei nº 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de drogas), à pena de 7 anos de reclusão para o tráfico e 3 anos de reclusão para a associação ao tráfico, mantendo a prisão preventiva porquanto respondera o processo todo encarcerado. Não…

artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Contudo Nobres Julgadores cabe aqui informa que em nenhum momento foi presenciado a mercancia por parte do Acusado e a quantidade encontrada em seu poder por si só não aponta para o delito do artigo 33 o que nos leva a conclusão de que a mesma era transportada para uso pessoal conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Já com…

flagrante delito, no dia 1º de julho de 2012, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06. No ato da prisão em flagrante André portava 250g de cocaína. Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob o argumento da gravidade do delito. Formulado o pedido de liberdade provisória, este foi indeferido. Elabore uma peça de Habeas Corpus, nos termos da sistemática processual…

conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos casos de Tráfico de Entorpecentes? Para analisarmos a questão em apreço, devemos observar o que diz a jurisprudência, vejamos: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena…

No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. Senão vejamos. Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela, necessário se faz uma rápida digressão sobre o que significa a liberdade provisória dentro do nosso ordenamento jurídico pátrio, e o verdadeiro significado da lei 12.403 embutida em nosso sistema. Ao analisarmos qualquer processo penal, nós, operadores do direito, devemos não apenas visualizar um papel…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

Concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A

procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei 6368/76 se referia a substâncias entorpecentes. • A lei 11343/06 se utiliza o termo drogas. • 2 – A L 6368/76 era uma lei penal em branco complementada por uma portaria do Ministério da Saúde, que definia o que seriam substâncias entorpecentes • Da mesma forma, a lei 11343/06 permanece lei penal em branco…

advogado constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia do APF em…