Inconstitucionalidade Ideologica Da Prescrição Quinquenal

estado-membro da União. No caso brasileiro, a Federação é tardia, instaurada formalmente apenas em 1889, com a República, e tem uma trajetória diferenciada da experiência norte- 24 INTRODUÇÃO americana, apesar das influências jurídico-políticas e ideológicas desta última sobre os constituintes brasileiros de 1890. No Brasil, não se partiu de uma base territorial de entidades políticas autônomas, como as 13 colônias, mas do inverso: a Federação se assentou sobre um Estado com…

que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Na Administração Pública é vedada qualquer possibilidade de discriminação abusiva, que desrespeite o princípio da isonomia, por flagrante inconstitucionalidade (art. 5º, XIII, CF/88). Observem que o legislador não especificou o fato de os brasileiros serem natos ou naturalizados, portanto, devemos entender que houve a abordagem intrínseca de ambas as categorias. Quanto ao estrangeiro, haverá o

do que o seu artigo 170 é seguramente a mais forte evidência, a condição de um “plano global normativo”. Em suma, cuida-se de uma Constituição dirigente, cujo abrigo de normas programáticas torna justa a adoção de remédios como a ação de inconstitucionalidade por omissão. 5 Op. cit., Coimbra, Coimbra Editora, 1982, p. 11 e seguintes. 24 Desse entendimento não discrepa, é importante assinalar, o Professor de Direito Constitucional Manoel Gonçalves Ferreira Filho.6 3. A…

tradição romana, inclusive o Brasil. De acordo com este sistema, classificavam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais. Para cada regime, estabeleceram-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e foros. A delimitação do campo de incidência do Código Comer­cial era feita, no sistema francês, pela teoria dos atos de comércio. Sempre que alguém explorava atividade econômica que o direito…

tradição romana, inclusive o Brasil. De acordo com este sistema, classificavam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais. Para cada regime, estabeleceram-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e foros. A delimitação do campo de incidência do Código Comer­ ial era feita, no c sistema francês, pela teoria dos atos de comércio. Sempre que alguém explorava atividade econômica que o direito…

tradição romana, inclusive o Brasil. De acordo com este sistema, classificavam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais. Para cada regime, estabeleceram-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e foros. A delimitação do campo de incidência do Código Comer­ ial era feita, no c sistema francês, pela teoria dos atos de comércio. Sempre que alguém explorava atividade econômica que o direito…

direito comparado português em relação à integração de lacuna da legislação trabalhista pátria (art. 8º, CLT). O Tribunal Superior do Trabalho vem acolhendo o pedido de diferenças salariais nos casos de desvio funcional, aplicando -se nesse caso a prescrição parcial prevista no inciso I da nova redação da Súmula 275: ‘DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Reconhecendo o desvio de função e deferindo as diferenças salariais decorrentes, a decisão recorrida não contrariou Súmula uniforme…

poderá tomar um trem, um navio, um avião; onde terá um hotel para pernoitar, museus, bibliotecas e curiosidades que de preferência deva conhecer. Quem está no primeiro ano de uma Faculdade de Direito deve receber indicações para a sua primeira viagem qüinqüenal, os elementos preliminares indispensáveis para situar-se no complexo domínio do Direito, cujos segredos não bastará a vida toda para desvendar. ' nhecimentos recebidos de outras ciências e artisticamente unifica­ dos . Trata-se,…

circunstâncias que ditaram a sua elaboração. Invoca-se, a propósito, a parêmia cessante ratione legis, cessat et ipsa lex. Entre as causas especiais de cessação da eficácia das leis, não se pode deslembrar a resultante da declaração judicial de sua inconstitucionalidade. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal cabe ao Senado Federal suspender a sua execução, no todo ou em parte (CF, art. 52, X). Portanto, não compete ao Poder Judiciário revogar a lei, mas recusar a sua…

República e 1930, reunindo oficiais e praças das Forças Armadas, bem como membros das polícias militares, fossem eles republicanos históricos ou liberais, agindo como atores coletivos ou individuais que sofreram, enquanto jovens militares, influências ideológicas da esquerda, como a Revolução Russa, ou eram nacionalistas e objetivavam construir um projeto de nação. O projeto de modernização conservadora pós 1930 foi respondido por esse grupo de militares com diferentes manifestações de…