Impunidade 12403 2011

COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho Brasília 2011  SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 04 1 MEDIDAS CAUTELARES E A PRESSÃO DA MÍDIA NO PROCESSO…

Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 32. 12 LOPES JR., Aury. Direito processual penal: e sua conformidade constitucional. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009, v.2, p. 105. 15 Sendo a legislação inequívoca no sentido de que havendo necessidade do magistrado decretar a prisão preventiva, não se admite suspeitas, presunções ou suposições fracas a respeito do fato delituoso. Salienta-se que com a Lei n. 12.403 de 04 de maio de 2011, houve severa…

Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD STF 4. ALVES, Léo da Silva. Fim da superlotação dos presídios e responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002. [627007] SEN CAM…

detenção, executa-se primeiro aquela. Deste dispositivo extraem-se os requisitos do concurso material: a) Pluralidade de condutas. b) Pluralidade de crimes. Ex: “A”, depois de estuprar “B”, foge e assalta um veículo para garantir a impunidade. Neste caso responderá pelo estupro e pelo roubo em concurso material, nos termos do art. 69 do CP. Espécies de concurso material: a) HOMOGÊNEO = Pluralidade de crimes da mesma espécie. b) HETEROGÊNEO = Pluralidade de…

Assim a ação privada é admitida atendendo: 1) A tenuidade da lesão à sociedade; 2) O caráter privado do bem jurídico tutelado que foi ofendido; 3) O escândalo do processo que pode ser mais prejudicial ao interesse da vitima do que a própria impunidade do culpado, etc. Renúncia da ação privada: o direito de queixa pode ser objeto de renúncia (manifestação de vontade do ofendido por meio da qual ele desiste de exercer seu direito de ação). Nesse sentido é importante considerar:…