Impostos Intransferiveis

(dever contratual). O inadimplemento contratual acarreta responsabilidade de indenizar as perdas e danos nos termos do art. 1056 do Código Civil. Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no ARt. 159 do Código Civil, diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Embora a conseqüência da infração ao dever legal e ao dever contratual seja a mesma ( obrigação de ressarcir o prejuízo causado) o Código Civil…

organiza. Por exemplo, a partir de princípios morais e éticos com os quais ele precisa interagir, e isto passa a ser sua circunstância, já que a mesma não se refere somente ao que percebe do mundo, mas também ao que lhe é imposto. Sua temporalidade é única e intransferível, pois pela corporeidade vivencia situações em um tempo próprio atribuindo a essas, significados pessoais. O que concorre para o surgimento de conflitos ou dilemas entre ele e os pares, devido à diferença de…

registro do comércio. § 2º São órgãos locais do registro do comércio as Delegacias das Juntas Comerciais nas zonas das circunscrições a que pertencerem, também com funções administradora e executora do registro do comércio. IMPOSTOS E TRIBUTOS DA EMPRESA E SEUS PERCENTUAIS; TABELA DO SIMPLES NACIONAL ANEXO I (Vigência a Partir de 01.01.2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins…

Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com Capacidade. Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da…

operação e maximização do lucro para desenvolver um plano que seja bem sucedido. Além disso, neste contexto existe também o contador que tem a função de desenvolver e prover dados para mensurar o desempenho da empresa e sua posição financeira perante os impostos, contabilizando o patrimônio e elaborando demonstrações que auxiliam na análise da situação da empresa. Porém, o que diferencia as atividades financeiras destas outras é que a administração financeira enfatiza o fluxo de caixa,…

ímpares. Por isso reconhecer a mudança e o rumo de suas atitudes e estratégias de convívio é o que o difere na hora de ser mais que um profissional capacitado. O que é motivação? Motivação é algo pessoal e praticamente intransferível. Motivação é como um objetivo imposto. Para que você ganhe uma recompensa, terá primeiro que completar a tarefa que lhe for dada. Teoria das necessidades de Maslow A teoria das necessidades de Maslow, nada mais é do que a teoria que explica…

recursos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) tenham origem de uma parte da receita pública e não à sua totalidade. A receita de impostos é a responsável por essa verba. Existem quatro formas de o Estado arrecadar impostos, que são os impostos sobre o comércio, impostos sobre o patrimônio e a renda, impostos sobre a produção e a circulação e o imposto extraordinário. O orçamento então pode ser compreendido como um cálculo da receita necessária a ser arrecadada e das…

1. A propriedade de um imóvel na zona urbana de São Paulo, SP? Representa que espécie de fator gerador? Qual o momento de sua ocorrência? Indique o tributo devido. R: A propriedade de imóvel na zona urbana de qualquer município é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. (art. 32 do CTN). Classifica-se o seu fato gerador como persistente, pois o direito de propriedade é um direito permanente, exercido da forma continuada no tempo. Para atender o…

164 normatiza o sistema tributário nacional, regulamentando o que cabe a União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito federal quanto tributação. Impostos, contribuições e taxas também fazem parte da vida financeira de uma empresa, porém são diferentes contas, e isso fica explícito nos relatórios apresentados pela contabilidade. Enquanto os impostos incidem sobre o patrimônio, renda ou consumo e são destinados aos cofres públicos para financiamento de educação, saúde, infra estrutura…

Administração Tributária Certificação Digital Em vídeo significa, Responsável por reconhecer, em meio eletrônico, o usuário e garantir autenticidade e integridade na transação virtual. Caracteriza-se por estabelecer uma relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação. Esse reconhecimento é inserido em um Certificado Digital por uma Autoridade Certificadora. Certificado Digital É um arquivo eletrônico que…