Impostos Do Distrito Federal

O Distrito Federal o Vedação do exercício da competência por outra entidade política ▪ Importância dos princípios: impor limitações constitucionais ao poder de tributar ▪ TIPOS: o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Art.5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Art.150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituírem por lei própria, cobrar e fiscalizar um tributo de acordo com a competência pré-estabelecida. Temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira destes entes. Pensando nisso, a Constituição Federal atribui…

federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituírem por lei própria, cobrar e fiscalizar um tributo de acordo com a competência pré-estabelecida. Temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira destes entes. Pensando nisso, a Constituição Federal atribui…

– Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui oobjeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato…

natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre (pode delegar): VI - sistema monetário e de medidas, títulos e…

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A alínea e do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.34............................................ ......................................................" "VII-.............................................. ......................................................" "e)…

a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança, pelos chefes de Estado, de parte da produção dos súditos. Na Grécia, instituiu-se o tributo administrado pelo Estado como se conhece hoje. Em Roma, cobrava-se imposto pela importação de mercadoria (portorium) e pelo consumo geral de qualquer bem (macellum). Na Idade Média, os tributos eram cobrados como se fossem obrigações ou dádivas dos servos para com os seus senhores. Na França de Luís XIV, o…

de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A Constituição Federal estabelece os poderes e competências das três entidades políticas autônomas e independentes que coexistem no Estado Federal Brasileiro: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A ausência de hierarquia entre elas fez com que o texto magno estabelecesse a repartição de competência legislativa de cada uma, delimitando o campo de atuação em matéria tributária, de forma que uma não invadisse a esfera de competência impositiva da outra.…

Impostos Federais Art. 153 - A união impõe instituir impostos sobre: • Importação de produtos estrangeiros; • Exportação, para o e exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; • Renda e proventos de qualquer natureza; • Produtos industrializados; • Operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; • Propriedade territorial rural; • Grandes fortunas, nos termos de lei complementar; Tipos de Impostos Imposto de importação: Gera impostos