Impostos Das Microempresas

| | | | | | O ESTATUTO DA MICROEMPRESA A DESBUROCRATIZAÇÃO. O Governo brasileiro, por volta de 1979, já no último regime militar, instituiu uma política de desburocratização, não só no meio de seu antiquado, viciado e dificultoso sistema de administração pública, como também no setor privado, para agilizar os organismos econômicos e financeiros. Confiou, a princípio, essa tarefa a um experimentado técnico como o ex-ministro Hélio Beltrão, que, com grande ânimo, começou a…

............................................................. 21 Efeitos da Opção ............................................................................................22 Pagamento dos Impostos e Contribuições no Simples ................................ 23 Cálculo do Valor do Simples para Microempresa ...................................... 23 Excesso de Receita Bruta das M.E. e suas Conseqüências ........................ 24 Cálculo do Valor do Simples para Empresa de Pequeno Porte .....

1 - Microempresa – ME Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão (pequeno porte). Uma microempresa conta com um máximo de dez empregados e uma faturação anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Por outro lado, o dono (proprietário) da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. A criação de uma microempresa pode ser o primeiro passo de um empreendedor na hora de organizar um projeto e de levá-lo adiante. Ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Goianésia/GO Janeiro/2014 1 UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão de Curso…

Microempresas Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia consoante o país, ainda que, em geral, se possa dizer que uma microempresa conta com um máximo de dez empregados e uma faturação limitada. Por outro lado, o dono (o proprietário) da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. A criação de uma microempresa pode ser o primeiro passo de um empreendedor na hora de organizar um projeto e de o levar a cabo. Ao formalizar a sua…

O PESO DOS IMPOSTOS NA DECISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE MICROEMPRESAS DO SETOR COMERCIAL EM SANTANA DE PARNAÍBA - SP Ivan Alex Domingues Orientador: Prof. José Raimundo Lima Apoio: PIBIC Mackenzie/MackPesquisa ou PIVIC Mackenzie Resumo: Este projeto buscou identificar e demonstrar como os impostos influenciam na decisão de formalização de microempresas no setor comercial em Santana de Parnaíba e se esses impostos compõem barreiras para a formalização dessas microempresas. Para alcançar os…

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

Microempresa Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil No Brasil as microempresas - ME podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de

1. Quem será considerado ME / EPP.Qual devera ser a renda bruta de cada uma?O que é receita bruta? Considerava-se Microempresa, a pessoa física ou jurídica, ou a ela equiparada que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); e a Empresa de Pequeno Porte é uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 240 mil e 1,2 milhão de reais conforme o Ministério da Fazenda do Brasil.…

MICROEMPRESA – ME e EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE INTRODUÇÃO - A Constituição Federal/ 88, em seus artigos 170 e 179, preceituam: “Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os direitos da justiça social, observados os seguintes princípios: ...”. IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e…