Imagine Um Anteprojeto De Lei De Competência Concorrente

é uma exigência legal para a contratação de obras públicas, prevista na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a elaboração de orçamentos detalhados, com a discriminação de todos os custos (art. 6º, inciso IX, alínea f, e art. 7º, § 2º, inciso II), 5 Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 50445561. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.076/2011-2 nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e, recentemente, no Decreto 7.983,…

coordenadores, autores e convidados especiais com o objetivo de proporcionar à comunidade jurídica e ao público especializado parte do labor dos docentes da Faculdade de Direito de Valença, espelhando mais de 40 anos de tradição, qualidade e competência. É um trabalho diferenciado em seu conceito e conteúdo, já que procura caminhar a partir de uma (re)leitura do Direito, sob a ótica da dignidade da pessoa humana. A produção científica é um valioso instrumento de avaliação da…

2003 terá vigência o novo Código Civil, revogador daquele que terá regido as relações jurídicas de natureza privada por quase um século. Trata-se, portanto, de texto jurídico altamente peculiar e de intenso significado, sendo digno de registro que a lei que o implementa começou a ser elaborada ao final dos anos 60. Para valorar ainda mais as especiais circunstâncias do novo texto e as conseqüências que advirão tanto na ordem jurídica pátria, como no cotidiano do cidadão brasileiro ou das…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

07-2479 CDU-347.243(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito agrário 347.243(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei no 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Aos estudantes de Direito Agrário de todo o País, pela acolhida

conta-corrente) para titulares menores emancipados, deve-se apresentar, além de cópia e original dos documentos RG e CPF e do comprovante de endereço, registro de nascimento com a Averbação da Emancipação conferida pelos pais. A existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contrates, atos constitutivos, estudos ou compromissos em seu registro publico peculiar. Antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no plano dos…

Caldeira (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foi respeitada a opção dos autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico ÍNDICE INTRODUÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ....................................................................7 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 - Laurinda…

O artigo 10 da Lei n° 9.249/95. RODRIGO DE FREITAS Natureza Jurídica dos Fundos de Investimento Imobiliário e Regimes de Tributação 1. Introdução. 2. Breve Histórico dos Fundos de Investimentos no Brasil. 3. Natureza Jurídica dos Fundos de Investimento Imobiliário- Fll. 4. Gestão dos FII pela Instituição Administradora. 5. Responsabilidade dos Quotistas do Fll. 6. Formação do Patrimônio dos FII. 7. Demonstrações Contábeis Societárias -Apuração do Lucro pelo Regime de Competência. 8.…

presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto as idênticas responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais. Acórdão 296/2011 Primeira Câmara (Sumário) Nos processos afetos ao controle externo a cargo do TCU, a análise do interesse em recorrer abarca a aferição do benefício…

anos: conta em nome do menor, cuja movimentação somente poderá ser feita pelo responsável indicado na abertura da conta. O homem, pessoa natural, é sujeito e titular da relação jurídica. PESSOA JURÍDICA Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura:…