Hotelaria Cenario Legislativo

fundamentos jurídicos, tal previsão não exige a indicação do dispositivo legal (artigo de lei). Afinal, fundamento jurídico (consequência jurídica dos fatos narrados) não é sinônimo de dispositivo ou fundamento legal (artigo de determinado diploma legislativo, seja Código ou lei extravagante). É certo, contudo, que, ao se discorrer acerca de determinada consequência jurídica, usualmente nos valemos de determinado dispositivo legal (como, quando falamos de dever de indenizar,…

tal previsão não exige a indicação do dispositivo legal (artigo de lei). Afinal, fundamento jurídico (consequência jurídica dos fatos narrados) não é sinônimo de dispositivo ou fundamento legal (artigo de determinado diploma legislativo, seja Código ou lei extravagante). É certo, contudo, que, ao se discorrer acerca de determinada consequência jurídica, usualmente nos valemos de determinado dispositivo legal (como, quando falamos de dever de indenizar, mencionamos…

fundamentos jurídicos, tal previsão não exige a indicação do dispositivo legal (artigo de lei). Afinal, fundamento jurídico (consequência jurídica dos fatos narrados) não é sinônimo de dispositivo ou fundamento legal (artigo de determinado diploma legislativo, seja Código ou lei extravagante). É certo, contudo, que, ao se discorrer acerca de determinada consequência jurídica, usualmente nos valemos de determinado dispositivo legal (como, quando falamos de dever de indenizar, mencionamos…

bem como dispõe sobre a criação e o funcionamento do órgão regulador da atividade O art. 1.º da Lei n.º 9.472/97 dispõe que: "compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações". O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, firma que a organização do sistema de exploração dos serviços de telecomunicações "inclui, entre outros aspectos, o…

quando está em seu poder adotar os meios necessários para extirpá-la do ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao executivo municipal simplesmente negar o cumprimento de uma lei sem qualquer fundamentação, sob pena de usurpar a competência do poder legislativo e incidir em crime de responsabilidade pela negativa de cumprimento. Nesse sentido, inclusive, já decidi monocraticamente caso semelhante, nos autos n. 0010154-42.2010.8.22.0001. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que…