Hannah Arendt A Casa Da Justiça

religiosa. A organização do Sistema Penitenciário Brasileiro varia para cada Estado, mas todos estão sob a Jurisdição do Ministério da Justiça. O CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria, sob a jurisdição do Ministério da Justiça, é o órgão que fiscaliza este sistema e os estabelecimentos prisionais são administrados pelas Secretarias de Justiça ou Secretaria de Administração Penitenciaria dos Estados. Em dados oficiais coletados pelo Departamento…

no texto preambular, dispõe que: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais ... igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social... (grifei) O Supremo considera o preâmbulo um elemento sem relevância jurídica e de reprodução não obrigatória pelos…

exigências de um parceiro escolhido, um companheiro temporário de viagem pela vida e em princípio substituível, têm menos peso que as exigências provenientes das profundezas do passado insondável e inescrutável: "Aquela ordem não veio de Deus. A justiça que reside com os deuses lá embaixo não conhece tal lei./ Eu não pensei que seus mandados fossem suficientemente poderosos/ para sobrepujar as inalteráveis leis não-escritas/ de Deus e do céu, sendo você apenas um homem. Elas não são…

possui inerente ao seu ser, direitos irrenunciáveis necessários à sua sobrevivência. Além disso, traz consigo o ideal de uma paz universal que, para existir, deve respeitar os preceitos básicos à convivência humana, tais como a liberdade, dignidade, justiça, entre outros. Assim sendo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos consiste na legislação que possui como finalidade garantir que todo ser humano, independente de raça, opção sexual, nacionalidade ou crédulo religioso seja…

com que os Poderes sejam independentes e harmônicos entre si. Montesquieu visualizou a divisão tripartite dos Poderes da seguinte forma: Poder Legislativo (competente para confeccionar as leis, eram convocados pelo Executivo e compostos por duas casas: o corpo comum e o corpo dos nobres, onde tinham interesses e opiniões independentes); Poder Executivo do Estado (aqui, o Rei tem poder de veto sobre as decisões parlamentares, cuidando dos direitos da população); e o Poder Executivo (hoje chamado

mais adiante no texto. 2 A situação de subordinação voluntária mais corrente nos dias de hoje é aquela que se dá pela via da imigração ilegal para países mais desenvolvidos, à margem dos direitos universais da cidadania. 3 Ver a este respeito Arendt (1951) e Foucault (1997). 4 “Carisma”e “estigma” serão usados neste texto com o sentido sociológico que lhes foi emprestado por Max Weber e definido posteriormente por Nobert Elias (1988), como “um pleito bem-sucedido de um grupo a…

de não existir uma política publica voltada para atender os bairros mais carentes de infraestrutura urbana, bairros estes ocupados majoritariamente pela população pobre e negra da cidade. Procuraremos desenvolver o estudo utilizando a terminologia Casa-Grande e Senzala, como um símbolo para a análise da contradição existente no espaço urbano da cidade de Salvador. Contradição esta cada vez mais presente em função do privilegio de atuação por parte do poder publico, que deixa claramente…

turnos do mesmo período. Além desses quatro Ministros, o Ministro Ricardo Lewandowski, segundo informação dada pelo relator, acompanhou a sessão da cidade de São Paulo, o que era possível em virtude da transmissão ao vivo do evento pela TV Justiça ou pela Rádio Justiça. É possível, desse modo, que os demais Ministros tenham acompanhado a audiência pública à distância e esclarecido todas as suas dúvidas técnicas a respeito da questão, já que não formularam perguntas aos expositores, a…

algum tipo de violência, tanto em casa como no trabalho ou ate mesmo na rua, onde a própria sociedade a repugna. Sabemos que os órgãos públicos têm por obrigação legal atender as mulheres vitimas de violência doméstica, familiar e sexual tais como; Delegacia de Policia ou Delegacia da mulher, o qual faz o registro do Boletim de Ocorrência e apura todas as informações e provas necessárias para o inquérito policial; Ministério Público apresenta a denuncia a Justiça, Defensoria Publica…

intimamente ligado ao conceito de cidadania, que é um vínculo político que permite o nacional exercitar o seu direito de participar da formação da vontade política do Estado. A cidadania é adquirida pelo alistamento eleitoral, o qual se faz perante a Justiça Eleitoral, que irá verificar se o indivíduo preenche os requisitos constitucionais e legais para ser eleitor. Assim, a nacionalidade ensejará a aquisição da cidadania, e esta, conseqüentemente, permitirá ao cidadão exercitar os…