Ensaio Fundamentos

2ª FASE – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO TRIBUTÁRIO SIMULADO WEB 3 Gabarito comentado SIMULADO Peça – Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada, diante da iminência da cobrança. Atenção: em face da necessidade de dilação probatória, o aluno NÃO DEVE impetrar o MS. (0,5) a.1) Endereçamento: Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... ou da Vara Cível da Comarca de ...(0,30) a.2) Qualificação do autor e réu: Empresa VTV, (CNPJ, endereço da sede da empresa) e Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul ou Estado do Rio Grande do Sul (pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº...). (0,40) a.3) Exposição dos fatos. (0,30) b. Fundamentação: b.1) decadência da cobrança do ICMS, bem como da TAXA, em face do art. 173, I, CTN. (0/0,5/1,0). b.2) Violação ao princípio da irretroatividade – art. 150, III, a, CF c/c art. 144 do CTN, em razão de lei atual (2011) exigir imposto e taxa, referentes a fatos geradores anteriores (fatos geradores de 2004, 2005 e 2006) (0/0,5/1,0). b.3) Impossibilidade da cobrança de taxa pela utilização de espaço público (bens de uso comum). Competência da União – arts. 21 e 22 da CF. (0/0,5). Precedente do STF – RE 581.947 – 27/05/2010. c. Pedido e valor da causa: c.1) Procedência do pedido, requerendo a concessão de tutela antecipada, bem como declarando a inexistência da relação jurídica. (0,2) c.2) Citação da ré para contestar a inicial. (0,2) c.3) Produção de provas. (0,2) c

2ª Fase OAB/FGV – Aulas Pedro Henrique Bonifácio Primeiras orientações: Para você que se matriculou em nosso curso presencial de 2ª Fase de Direito Tributário do XIV Exame do Proodem ABC®, terá total apoio, com acesso direto ao professor para tirar suas duvidas em sala, e também por email durante seu estudo em casa/trabalho. Contato via e-mail: pedrobonifacio@uol.com.br Todo o material necessário para sua preparação envolverá:  Leitura de Doutrina: Procure uma doutrina de fácil…

XIII EXAME DE ORDEM 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO Juliana Frederico Abril de 2014 Juliana Frederico Fontes II Grupo “Família Tributário” Página: Professora Juliana Frederico @julianaoab cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com QUESTÕES E PEÇAS DOS EXAMES UNIFICADOS I A XII PROFa. JULIANA FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os …

Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. 1.2. O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. 1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.2, 1.4.3.2.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1. Em face da…

Cronograma de estudos para a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado Direito Tributário Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Muito bem! Ontem foi disponibilizada a consulta ao…

edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. 1.2. O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório,…

29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. 1.2. O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, efetuando o reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no exame subsequente 1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o…

UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/03/2012 Peça Profissional Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base…

Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. 1.2 O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. 1.3 As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1 Em face da indisponibilidade de…

Auditoria para Auditor Tributário do DF - Teoria e Exercícios Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff Aula 01 Introdução . ...................................................................................... Desenvolvimento do plano de auditoria . ............................................... Testes de auditoria . ........................................................................... Lista de questões .…