Poder Judiciario

como, juízes, desembargadores, promotores de justiça e ministros. É um poder tido como independente aos outros. O Poder Judiciário diferentemente do Executivo e do Legislativo, não tem os seus integrantes (salvo raras exceções) eleitos pelo voto popular. . O que faz? O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Nos Estados modernos, varia de Constituição para Constituição as garantias asseguradas aos magistrados para que possam exercer suas funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e irredutibilidade de vencimentos Como se organiza. Há vários órgãos que compõem o Poder Judiciário, cada qual exercendo uma função. Assim, para organizar esses órgãos e facilitar os trabalhos, é necessário que se utilize alguns critérios como as instâncias e natureza da matéria. De forma simplificada, as instâncias funcionam como uma espécie de…

magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. O Poder Judiciário apresenta como função típica o exercício da função jurisdicional, ou seja, a função de fazer justiça, resolvendo os…

JÚNIOR, Jailson Santos; SANTANA, Laudeci; ARGOLO, Marcos; SILVA, Silésia Magalhães Argolo; SANTOS, Soraya; FERRAZ, Talita Trancoso. O Poder Judiciário Brasileiro.Ilhéus-BA: Faculdade de Ilhéus, 2010. RESUMO O Poder Judiciário, no Brasil, forma-se pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar. O primeiro é a mais alta corte da nação e, como os outros…

Poder Judiciário Poder Judiciário ou Poder Judicial é composto por ministros, desembargadores e juízes. Tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Cabe-lhe a função de aplicar as Leis, julgando de maneira imparcial e isenta, determinada situação e as pessoas nela envolvidas, determinando quem tem razão e se alguém deve ou não ser punido por infração à Lei. Para solucionar estas diversas situações, o…

2.1 Funções do supremo tribunal federal (STF) Supremo Tribunal Federal(STF) é a mais alta instância do poder judiciário do Brasil e acumula competência típicas de Suprema Corte ( tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição federal de 1988,apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Criado após a…

Constituição Federal brasileira de 1988 atribui a função jurisdicional e é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. 2. Disposições Gerais (Art. 92 a 100) 3.2. Órgãos do Poder judiciário (Art. 92) São Órgãos do Poder Judiciário: I. Supremo Tribunal Federal 2.1. Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas) II. Superior Tribunal de Justiça III. Tribunais Regionais Federais e juízes federais…

Capítulo XI INSTRUMENTOS HUMANOS DE REALIZAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA O Poder Legislativo: eleição dos legisladores. O papel desempenhado pela Justiça Eleitoral. O Poder Judiciário. Estrutura do Judiciário brasileiro: a justiça estadual; organização da justiça federal; estrutura da justiça especial. Função do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A crise do Judiciário em nosso país. Causas da crise do Judiciário brasileiro. **** Após termos examinado,…

Os tribunais são o órgão de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo. No exercício da função jurisdicional, os Tribunais são independentes e imparciais, estando apenas sujeitos à Constituição e à lei. Os Tribunais superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar. O sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende o seguinte: a) Uma jurisdição comum…

RGM: 26958 Valdemir Gonçalves de Aguiar RGM: 26966 SEMINÁRIO: PODER JUDICIÁRIO FORMAÇÃO, ESTRUTURA E PERSPECTIVA Seminário desenvolvido e apresentado como requisito de avaliação da disciplina de Ciência Política do Curso de Bacharel em Direito, Unidade Universitária de Naviraí da UEMS, Docente/Professor Wellington Gonçalves. NAVIRAÍ-MS Maio/2012 1. INTRODUÇÃO “Bem aventurado os que têm fome e sede de justiça, porque…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS: 3.1. Justiça do Trabalho 3.2. Justiça Eleitoral 3.3. Justiça Militar 4. JUSTIÇA COMUM 4.1. Justiça Federal 4.2. Justiça dos Estados 5. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA V – FUNÇÃO E CARACTERÍSTICAS DAJURISPRUDÊNCIA VI – GARANTIAS JUDICIAIS VII – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOSJURISDICIONAIS VIII – PRINCIPAIS OBSTÁCULOS AO ACESSO ÀJUSTIÇA IX – MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DOSCONFLITOS X – PROBLEMAS FUNDAMENTAIS E…