Fraude Contra O Seguro Desemprego

907 SEGURO-DESEMPREGO HISTÓRIA O seguro-desemprego é previsto na Constituição Federal de 1946 (art. 157, inc. XV) com o nome de “assistência aos desempregados”. Efetivamente este dispositivo só foi regulamentado com a edição da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. O inc. XVI do art. 158 da Constituição de 1967 veio a estabelecer que seria assegurado aos trabalhadores “previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para…

Relaciona o pagamento do benefício de seguro-desemprego à preservação das espécies durante o período do defeso (vide Lei 10.779/03 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.779.htm) Questão 2) Relaciona o pagamento do benefício de seguro-desemprego ao combate que vem sendo empreendido no Brasil, hodiernamente, ao trabalho escravo (vide Lei Nr 7998/90, art. 2º, I e art.2º C) Questão 3) Leia a reportagem seguinte e responda à questão: Fraude na Previdência Social *…

edifica, atuando em parceria comercial na formação de um verdadeiro grupo econômico. Além de que, executava serviços inerentes a atividade-fim da segunda Reclamada. Portanto, o contrato existente entre as Reclamadas trata-se de verdadeira fraude para com os direitos trabalhistas do Reclamante nos termos do art. 9º da CLT, prevalecendo o vínculo com ambas as Reclamadas. Nesta conformidade pode-se afirmar que o Reclamante prestou serviços de interesse comum das Reclamadas,…

SEGURO-DESEMPREGO 1 - DEFINIÇÃO O Seguro-Desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado,dispensado sem justa causa ou em decorrência de rescisão indireta. Tem como objetivos básicos prover a assistência financeira temporária e imediata do trabalhador desempregado, e auxiliá-los na busca de novo emprego. O Seguro-Desemprego é um auxílio previdenciário, porém o controle é feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois é este órgão que possui cadastros…

reclamante vindicados com esta reclamação, também não tem honrado com as obrigações trabalhistas reconhecidas pela justiça do trabalho aos demais trabalhadores, consoante se verifica da inclusa certidão positiva de débitos trabalhistas, tendo ainda contra si, 57 ocorrências relativas a devoluções de cheques, 22 título protestados nos últimos 12 meses, 05 ações executivas fiscais e uma ação de despejo por falta de pagamento. Diante de tais circunstâncias, a reclamante teme eventual…

Mesquita. Como visto acima, embora presentes os requisitos do contrato de emprego, a reclamante era considerada cooperada, com único e claro objetivo de mascarar a relação de emprego e os custos daí advindos, configurando mais um caso das conhecidas fraudes praticadas através de cooperativas. Ressalta-se que a Reclamada tem finalidade lucrativa com a intermediação de mão de obra do Reclamante, portanto se despiu do privilegio legal, não se aplicando o artigo 442 da CLT e a Lei…

de Direito Harley Wilson Silva Guimarães A NOVA LEI DO SEGURO DESEMPREGO Pará de Minas 2014 Harley Wilson Silva Guimarães A NOVA LEI DO SEGURO DESEMPREGO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms. Leonardo Tibo Barbosa Lima Pará de Minas 2014 Harley Wilson Silva Guimarães A NOVA LEI DO SEGURO DESEMPREGO Monografia apresentada à Coordenação do Curso…

Noções de atividades atuárias Introdução O seguro é uma operação que toma forma jurídica de um contrato também chamado de apólice consiste na transferência de um risco de um sujeito para um outro os seguros no Brasil inicia-se com a abertura dos portos ao comércio internacional com a Companhia de Seguros Boa Fé, em 1901 o Decreto nº 4.270 em seu anexo conhecido como Regulamento Murtinho normatizou o funcionamento das companhias de seguros. A Lei nº 3.071 de 1916 promulgou o Código Civil…

incidência de cálculo de média de comissões e horas extras sobre o salário base para fins rescisórios, FGTS de todo o período laborado, multa de 40% sobre o valor de FGTS depositado, comunicado de SD (seguro desemprego), multa por atraso de pagamento conforme art. 477 e 467 da CLT. IV - FRAUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORREIOS É sabido que pelas regras de hermenêutica, que um artigo de Lei não pode ser interpretado isoladamente, a despeito de todo ordenamento

Custódia de Piraquara I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal proposta, com base no inquérito 501877876.2013.404.7000, contra o acusado acima nominado pela prática do crime no artigo 171, § 3º (uma vez) e artigo 171, § 3º, c/c art. 14, II (vinte e cinco vezes) do Código Penal. Em síntese, segundo a denúncia, o acusado teria recebido indevidamente parcela de seguro desemprego, no valor de R$ 1.235,91, em 25/04/2013, após induzir em erro funcionário da Agência dos Trabalhadores em…