Francisco De Assis Toledo Principios Do Direito Penal

Faculdade Doctum de Vitória Bacharelado em Direito Conceituações Aspecto Formal: É o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a ser-lhes aplicadas. Prof. Elvis Silvares Pereira Disciplina: Direito Penal I Turma: 3º DIR-B elvis.silvares@hotmail.com 1 DIREITO PENAL I 4 Conceituações Enfoque sociológico: Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do Direito) do controle social de…

o praticar o incesto, uma vez que tais fatos não estão tipificados, descritos, em nenhuma lei penal. Não são fatos proibidos por nenhuma norma penal incriminadora. Então, o exercício da prostituição não é fato típico e essa atipicidade é absoluta. Se, porventura, o sujeito corrompe uma pessoa de 19 anos, e pratica com ela um ato de libidinagem, tal fato é atípico porque o tipo do art. 218 do Código Penal é claro: “Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor…

3 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL PELA AUTORIDADE POLICIAL Marcelo Henrique Cunha 1 Resumo: O princípio da insignificância é um tema persistente e constantemente aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistentes. Isso pela complexidade de sua aplicabilidade e sua conjectura diante da falta de consistência em código da lei brasileira. Fazendo uma análise e estudo da fórmula de…

Gomes CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS CONSTITUCIONALIDADE DOS TIPOS PENAIS QUE PREVEEM CRIMES DE PERIGO ABSTRATO (AD) RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA PONTA GROSSA - PARANÁ 2011 Para que se tipifique algum crime, em sentido material, é indispensável que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido. Com base nesse conceito do princípio da ofensividade, são inconstitucionais todos…

DESCRIMINANTE PUTATIVA Introdução A Doutrina tem considerado o erro sobre os pressupostos objetivos das causas de justificação “verdadeiro campo de batalha na diferenciação entre injusto e culpabilidade”, como anota Francisco Muñoz Conde (Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Coord. de Silva Sánchez, Bernd Schünemann e Figueiredo Dias. Barcelona: Bosch, 1995, p. 185). Antes da reforma de 1984 a descriminante putativa era causa de exclusão da culpabilidade por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP JOÃO PAULO, casado, eletricista, nascido em 20/08/75, residente na Rua dos Loucos, nº 22, Centro, nesta, portador do RG nº 123 e CPF nº 456, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA Com fulcro nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que…

PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.INTRODUÇÃOO presente artigo propõe-se a bordar a importância dos Princípios na definição e limitação do poder punitivo do Estado em face de condutas consideradas ilícitas.Com efeito, as alterações históricas e culturais ocorrentes na sociedade, repercutiram no âmbito legislativo, tendo como marco, dos novos aspectos introduzidos na ciência criminal, a Constituição Federal de 1988, refletindo a necessidade de respeito à…

Artigos / Texto selecionado pelos editores Índios e imputabilidade penal Roberto Lemos dos Santos Filho Publicado em 09/2006. Para aferir a imputabilidade penal, não importa se o índio mantém contato com a cultura preponderante: basta aferir se o índio possuía condições de entender o caráter ilícito previsto na lei. Imputabilidade é definida como a aptidão do ser humano compreender que determinado fato não é lícito e de agir em conformidade com esse entendimento. É imputável a pessoa capaz

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, como tem por base obras que tratam sobre Direito Penal e Direito Ambiental e pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo abarcado o tema a respeito da aplicabilidade do principio da insignificância nos crimes ambientais de pequena relevância, em razão de não atingirem em momento algum o objeto jurídico tutelado pelo direito penal ambiental. A escolha do tema funda-se na necessidade de

PRINCÍPIOS GERAIS DA PENA Em especial, há de se destacar-se que muitas vezes existe uma confusão entre os princípios gerais do Direito Penal com os Princípios específicos da pena. Assim sendo, neste trabalho cuidaremos tão somente dos princípios que dizem respeito à sanção penal. Princípio da Legalidade Fundamentou-se nas idéias iluministas de Rousseau e encontrou seu apogeu ao ser inserido na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789. Este princípio esclarece…