Fontes De Direito Fiscal

Direito Fiscal Programa – Diurno e Pós-Laboral Ano lectivo: 2011 – 2012 PARTE GERAL I - Introdução 1. Sistema tributário 1.1 Em sentido amplo 1.2 Em sentido estrito 2. Principais perspectivas de análise do sistema tributário 3. As espécies tributárias 3.1 Os impostos e suas principais classificações 3.2 As taxas 3.3 As contribuições especiais 3.4 Figuras afins 4 O sistema tributário português 6.1 Evolução histórica: as reformas tributárias 6.2 Caracterização do sistema…

O acto de liquidação consiste no apuramento do valor do imposto relativo ao facto tributário em avaliação. Consiste na prática, na aplicação da taxa nominal à matéria colectável. A liquidação pode ser efectuada pelos serviços da Administração Fiscal de forma normal (dentro do prazo previsto) ou de forma oficiosa, ou pelo próprio contribuinte (autoliquidação). 4 – Quais são as características especiais do crédito tributário? Segundo o art. 30, nº2, o crédito tributável é…

ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.003076/2003-67 Recurso n° 160.160 Voluntário Acórdão n° 3301-00.098 — 3' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA NA…

dia-a-dia e que gera alguma controvérsia. Gera controvérsia porque os impostos são a principal fonte de rendimentos do Estado, são uma prestação coativa (e muitas famílias com problemas financeiros e que têm dificuldade em pagar certos impostos são obrigadas a paga-los) e isso diminui o seu rendimento disponível. A principal função do Estado é diminuir as desigualdades sociais e os impostos são a sua maior fonte de rendimentos. Os impostos, quando bem aplicados (por exemplo, os…

Elisão e evasão fiscal e suas diferenças;  Omissão de receitas;  Passivo fictício;  Distribuição disfarçada de lucros; PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA PRÁTICA  Ações isoladas de planejamento tributário.  Planejamento de compra e venda;  Regimes de Tributação;  Incorporação, Fusão e Cisão;  Juros sobre capital próprio; OBJETIVO GERAL Possibilitar ao discente um maior aprofundamento nos conhecimentos da legislação tributária, destacando as opções de favorecimentos…

JUNIOR [pic] Direito Fiscal Internacional Índice Introdução 1 Conceito e natureza do DFI 2 Objecto do DFI 3 A dupla tributação jurídica e económica 4 Os elementos de conexão 6 Fontes do DFI: asfontes internas e internacionais 7 Tipos de normas do DFI 9 Princípios fundamentais do DFI e princípios fiscais 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução Direito tributário é o segmento doDireito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar…

Contraordenações Fiscais; ANEXO 4 – Isenções de Declaração de IRC; Obrigações Declarativas em sede de IRC De acordo com apresentado pelo Ministério das Finanças, as declarações declarativas (Artigo 117º) a que estão obrigados os sujeitos passivos de IRC ou os seus representantes, são: 1. Declaração de inscrição, alterações e cessação nos termos dos artigos 118.º; 2. Declaração periódica de rendimentos, nos termos do artigo 120.º; 3. Declaração anual de informação…

EXMº DR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS DISTRIBUIR PELA JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO INCLUSA NOME, (nacionalidade), (estado civil), (bacharel em direito), (endereço) e (CPF), por intermédio de seus advogados infra-assinados vem, perante V Exa. propor, com base no artigo 1º da Lei 12.016 de 7/9/2009, o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Exmo. Sr Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos…

A EDUCAÇÃO FISCAL NO BRASIL: ESTUDO REALIZADO NOS 27 ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DISTRIBUÍDOS NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, SUDESTE, SUL E CENTRO-OESTE THE EDUCATION TAX IN BRAZIL: A STUDY IN THE 27 STATES OF THE FEDERATION, DISTRIBUTED IN NORTH,NORTHEAST, SOUTHEAST, SOUTH AND MIDWEST ADRIANO KOZOROSKI REIS Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (SC) ELISETE DAHMER PFITSCHER Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (SC) MARIA DENIZE HENRIQUE CASAGRANDE Universidade Federal de…

Equipe: Pró-Fiscal Arthur Vieira Paiva Bráulio Arley Oliveira de Amorim Julia Cristina Rodrigues Costa Natan Magela Mendes de Jesus Paulo Henrique dos Santos Milarde Rafael Jonathan Vieira da Silva Ferreira Ramon Viana Nogueira Thais Cambraia Siqueira Teles EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA: Imposto sobre a renda e proventos de Pessoa Física Contagem 2015 CENTRO UNIVERSITÁTIO UNA FACULDADE UNA DE CONTAGEM Curso Superior em Ciências Contábeis – 2º ciclo, módulo A Equipe:…