Fatos Atos E Negócios Processuais

A causa petendi, é estabelecida no Código de Processo Civil como sendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, requisito essencial a constar da petição inicial. Não necessariamente (mormente em sede injuncional preâmbular), refere-se e guarda conteúdo com a origem do negócio ou causa de emissão do título de crédito. Tomemos como exemplo a cambial dotada de força executiva. O fato constitutivo do direito brota exclusivamente da cártula, eis que vale pelo que nela

1) O que são fatos jurídicos e como eles se classificam? Fato Jurídico Tem como ponto principal raciocínio jurídico sobre todos os acontecimentos, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos modificativos e extintivos de direitos e obrigações, tratando-se de conceito basilar e verdadeira causa genérica das relações jurídicas. (SKS – O fato jurídico nada mais é do que ferir o direito do próximo) Classificação do Fato Jurídico : SENTIDO ESTRITO São…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Sergipe - Lei nº 2.148/1977). 3.1.1…

noções de atividade, meio ou resultado. Arruda Alvim conceitua prova judiciária, dizendo consistir esta “naqueles meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão em um sistema jurídico como idôneos a convencer, da verdade de determinados fatos, aos quais vierem ao processo em decorrência de atividade principalmente dos litigantes(prova como atividade)” A magnitude da prova impõe análise do seu conceito sob duas vertentes:uma subjetiva e outra objetiva, que reúnem forma, meio,…

vigência Vigência é o período que a lei passa a ser obrigatória. A vigência compreende o lapso temporal em que a norma se torna obrigatória perante a sociedade. Refere-se ao critério temporal, que o estado, mediante o poder legislativo cria as leis e no ato da publicação torna a lei conhecida da sociedade, ocasionando o seu cumprimento obrigatório. A vigência pode se dar por dois momentos: a) Vigência temporária, ou seja, a lei é criada com data certa e determinada para o seu…

nacionalidade; organização e separação dos poderes da República; Competência da Justiça Federal. Direito Penal e Processual Penal: Parte geral do Código Penal; Dos crimes contra a Administração Pública; Ação penal pública e inquérito policial. Direito Civil e Processual Civil: Lei de Introdução ao Código Civil; Parte Geral do Còdigo Civil e Teoria geral do processo; Atos Processuais. Direito Administrativo: Princípios do Dirfeito Administrativo; Cotrole da Administração Pública (…

empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio Jurídico. Deve ser admissível, pertinente e concludente. Não basta alegar: É preciso provar, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar quer dizer a mesma coisa). O que se prova é o fato alegado, não o direito a aplicar, pois é atribuição do juiz conhecer e aplicar o direito. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta, sendo que os fatos notórios independem…

conjunto de atos coordenados e complexos. 2) Sempre houve distinção entre o Direito Material e o Direito Processual? Explique a evolução científica do Direito Processual. R: Nem sempre houve distinção entre direito material e processual, houve um tempo em que o direito processual era considerado mero apêndice do direito material. Hoje essa diferença é reconhecida, o direito material se trata de um conjunto de normas que tem por escopo regular os bens e as utilidades do dia a dia e o…

..................................................................................9 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................10 1. INTRODUCÃO No Código Civil de 1916 a prova não é tratada junto ao negócio jurídico, então cabe fazer uma análise de suas possíveis novidades introduzido no novo código. É simples perceber a importância do estudo da prova. Basta lembrar que entre os povos da antiguidade, dada à ausência de critérios técnicos raciocinais

tema deste trabalho é “a prova do negócio jurídico”, e dentro deste assunto tão vasto foi necessário delimitar o foco da pesquisa para a “Prova no âmbito do Direito Civil e suas características”. A análise do tema proposto é de suma importância para os estudantes de Direito, os bacharéis neste curso, os operadores do Direito, bem como para o conhecimento dos demais indivíduos de uma sociedade. Afinal, a prova no Direito Civil está ligada aos fatos jurídicos – que são os…