TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

inclusão ou isenção no registro Alteração de tipo de embalagem Alteração de endereço Alteração de razão social Alteração de rotulagem Alteração de titular de registro Alteração de fórmula do produto Alteração de marca do produto Alteração de nome (designação) do produto Alteração no prazo de validade Extensão de registro único Inclusão de marca Inclusão de nova embalagem Inclusão de rótulo Revalidação ou renovação de registro Certificação de boas práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de alimentos No País e Mercosul Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústrias de alimentos Outros países Certidão, atestado e demais atos declaratórios Desarquivamento de processo e segunda via de documento Cancelamento de registro de produto Notificação de registro de produto categoria I Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária Cosméticos Registro de cosméticos R$ R$ R$ R$ R$ 100 101 102 103 104 105 5 3 1 0 8 6.000 6.000 6.000 6.000 6.000 5.100 5.100 5.100 5.100 5.100 4.200 4.200 4.200 4.200 4.200 2.400 2.400 2.400 2.400 2.400 600 600 600 600 600 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 106 107 108 109 110 111 112 113 114…

Indústria COMISSÃO ASSESSORA DE INDÚSTRIA Indústria SECRETARIA DOS COLABORADORES COMISSÃO ASSESSORA DE INDÚSTRIA SÃO PAULO 2013 COMISSÃO ASSESSORA DE INDÚSTRIA Expediente Publicação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Setembro/2013 DIRETORIA ORGANIZAÇÃO COMISSÃO técnica Pedro Eduardo Menegasso presidente Raquel C. D. Rizzi vice-presidente Marcos Machado Ferreira diretor-tesoureiro Priscila N. C. Dejuste secretária-geral…

da realização de um projeto sobre o tratamento de aerossóis pressurizados. Segundo o anuário 2013/2014 da Associação Brasileira de Aerossóis e Saneantes Domissanitários (Abas), as estimativas de crescimento estão projetadas para a marca de 1,4 bilhões de unidades comercializadas até 2021, destacando assim a indústria de aerossóis na economia nacional. As projeções para o ano de 2015 estão estimadas em 1,1 bilhões de unidades distribuídas entres os setores de higiene pessoal,…

Aqui estão as principais leis, decretos e portarias na área de saúde. Não deixe de conhecer o programa Legislação Farmacêutica, para isso click na figura correspondente mais acima. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei das patentes - Lei Nº 9.279 de 14 de Maio de 1996, trata sobre propriedade industrial. MINISTÉRIO DA SAÚDE LEI nº 9.787 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a…

voltado para as indústrias de alimentos e ingredientes e tem o objetivo de auxiliar o setor. / Cosméticos Para garantir ao consumidor a aquisição de produtos seguros e de qualidade, a Anvisa é responsável pela autorização de comercialização de artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, mediante a concessão de registro ou notificação. A Anvisa também fiscaliza e estabelece normas para as empresas fabricantes, verificando o processo de produção, as técnicas e os métodos…

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE DISTRIBUIDORES A atenção do farmacêutico na área de Distribuição é relativamente nova, pois foi efetivada apenas na década de 90, com a criação da ANVISA, e o surgimento de normas sanitárias específicas em armazenagem, distribuição e transporte. Desde então, ocorreram mudanças na legislação, regulamentação da profissão nessa área e nova forma de tratamento dessas atividades como prestadores de serviços de saúde, devido á natureza de seus produtos. A atividade…

Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Lei 9.677, de 02/07/98 • Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Lei 8.080, de 19/09/90 • Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras…

| | | |1. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DA EMPRESA | |Nome do produto: Limpa Baú | |Código de…

RESOLUÇÃO Nº 406 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 Ementa: Regula as Atividades do Farmacêutico na Indústria Cosmética, Respeitadas as Atividades afins com outras Profissões. O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o artigo 5º , inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe da liberdade de exercício profissional, de acordo com as condições estabelecidas em lei; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de…

categorias: cosmético, saneante, medicamentos e produtos para a saúde (correlatos). Levando em consideração as atividades a serem realizadas: fabricação, armazenagem, transporte, distribuição, importação e exportação. A categoria de produtos acima citada, as empresas que trabalham com produtos da saúde, devem estar adequadas de acordo com a legislação da Anvisa. Para o funcionamento de uma empresa, a mesma deve obter junto a Anvisa a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE)…