Exercícios Do 1 Ao 9 Pág 294

AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Nota: 1)…

1. JURISDIÇÃO A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial. A jurisdição é uma de forma de heterocomposição, ou seja, é uma composição feita por um terceiro, este terceiro pode ser qualquer pessoa, só não podendo ser as partes conflitantes. O Estado tem de fato o monopólio, no entanto, nada impede que o Estado permita que outros entes o exerça (entes não estatais). A jurisdição tem alguns desdobramentos importantes, como por exemplo, a atividade jurisdicional, onde o juiz irá criar

que desaparecesse entre eles, o vínculo empregatício, Contrato de arrendamento que na realidade não foi feito, dentro dos “20 anos de pactuado” persistindo o contrato formal, o que fez existir um vinculo empregatício entre as partes. (Sumula 291 – 294 – OJ. 159 SDII TST). “A simulação contratual deve ficar cabalmente demonstrada, mormente quando o contrato está instrumentado e formalmente perfeito. A parte que conscientemente concorreu para o vício do ato não pode alegar a torpitude…

GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/40 Guia Prático – Subsídio de Desemprego FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Subsídio de Desemprego (6001 – v4.51) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente CONTACTOS Linha Segurança Social: 808 266 266 (n.º azul). Estrangeiro: +351 210 495 280 …

SUMÁRIO 1 Fundação 2 1.1 Dados e fatos relevantes da origem da organização 2 1.2 Visão e Valores 2 1.3 Natureza e ramo de atuação 4 1.4 Informações sobre o porte da empresa 4 1.5 Produtos e serviços 4 1.6 Evolução 4 2 Gestão da qualidade 6 2.1 Produtos 6 3 Conclusão 7 4 ANEXOS 8 Fundação A Dixie Toga nasceu em 30 de junho de 1995, resultado da união de duas grandes empresas de embalagens: a Dixie Lalekla e a Toga. 1 Dados e fatos relevantes

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ........................................................................................... 6 3 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS ...................................................................... 8 4 PROPOSTA DE INTERVENÇÃO.......................................................................................... 9 5…

seus Advogados infra firmados (doc. em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n°11.343/06, consoante os fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expender: 1. DO BREVE ESBOÇO DA DEMANDA 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA FALTA DE JUSTA CAUSA Não existe no caso em apreço justa causa que alicerce a pretensão deduzida pelo Parquet, vez que as suspeitas que recaíram sobre a DENUNCIADA não tem razão de…

Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas. NOTA___________________________________________________________________ Conforme o disposto no art. 26, I,…

penas no direito brasileiro?         1 – prestação de serviços à comunidade; 2 – limitação de fim de semana; 3 – interdição temporária de direitos; 4 – multa; 5 – verba indenizatória às vítimas; 6 – reparação do dano; 7 – tratamento de choque – penas privativas de liberdade de curta duração; 8 – tarefa – por exemplo, visita a hospitais, a residências de vítimas de trânsito, a obras assistenciais, a empresas e escolas;          9 – proibição de frequentar…

elementary and intermediate Keywords: Monarchy. Republic. Constituent Assembly. Constitution. Universal suffrage. Separation of Church and State. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 CAPÍTULO 1 - A PROPAGANDA REPUBLICANA 6 1.1 Decisões do governo provisório 9 CAPÍTULO 2 - A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA 9 CAPÍTULO 3 - A IMPORTÂNCIA DE RUI BARBOSA PARA A CONSTITUIÇÃO 23 CAPÍTULO 4 - A CONSTITUIÇÃO 11 4.1 Principais caracterísicas da Constituição de 1824…