Exercicios Três Poderes

transparência no cuidado do bem público. Portanto esse trabalho procura descrever e justificar a importância do orçamento público, relatando características, conceitos e princípios, trazendo a apresentação dos sistemas de planejamento, para assim poder chegar no entendimento da sua verdadeira importância, no qual é a transparência do orçamento para a sociedade, como em contrapartida também a participação da sociedade no seu acompanhamento e elaboração. ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 CONCEITO…

Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas;…

linhas de raciocínio. Na primeira, tentaremos demonstrar como o Poder Moderador, adotado pela Constituição de 1824, tinha alguns traços embrionários do nosso atual Controle de Constitucionalidade. Entretanto, em momento algum, tentaremos demonstrar que, de fato, houve Jurisdição Constitucional das leis imperiais. No nosso segundo front expositivo-argumentativo, buscaremos relacionar o Poder Moderador com a Teoria de Separação dos Poderes. 2.1 Controle de Constitucionalidade A…

1 INTRODUÇÃO O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos. Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos. Aqui vamos descrever sobre o Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo…

do art. 157 da Lei n.º 6.404/76. Artigo 9º -As atribuições e poderes de cada diretor serão as seguintes: o Diretor ............................................ (especificar, a seguir, as suas atribuições e poderes); o Diretor ............................................ (esecificar, a seguir, as suas atribuições e poderes); e o Diretor ............................................ (especificar a seguir, as suas atribuições e poderes). Artigo 10 - Competirá ao Diretor…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO Aula 5: Organização do Estado brasileiro. Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção…

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ PODER EXECUTIVO CNPJ: 05.854.633/0001-80 ESTADO DO PARÁ LEI MUNICPAL COMPLEMENTAR Nº 2.479/11, DE 17 DE MAIO DE 2011. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 85 de Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara…

Direito Constitucional PODER EXECUTIVO (TRF1 Técnico 2006 ) 1. Assinale a alternativa correta. (A) Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os brancos e os nulos. (B) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (C) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República,…

ao exercício de função pública e tem por sujeito passivo o próprio Estado, é o direito de ação. Tal direito se confia na provocação do exercício da jurisdição. Assim, ao direito de ação corresponde o dever da prestação jurisdicional. Desse modo, a ação dirigida contra o Estado alcança o demandado, sujeitando-o a comparecer para se defender. E, por força do poder de sujeição, inerente à função jurisdicional, se estabelece a bilateralidade do processo, o qual serve de instrumento do exercício da

Organização dos poderes Como controlar e dar legitimidade a estrutura governamental da vida em sociedade, esta era a questão que atormentava os pensadores na idade media, dentre muitas soluções concretiza a Teoria da separação dos poderes foi a mais brilhante e completa surgida para resolver tal problemática. Desenvolvida por Platão e Aristóteles que começarão a enxergar um esboço bem primitivamente nas polis gregas, chegando a Montesquieu que expos brilhantemente o seu pensamento no…