Exercicios Codigo Da Estrada

regulares relações econômicas decorrentes da economia de mercado. Deste modo Direito Comercial pode ser conceituado como o ramo do direito privado que lida com o estudo das regras que regem as ações necessárias para atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, e ações consideradas comerciais praticadas por não comerciantes. Portando, o direito comercial é o direito para comerciantes e certas ações comerciais. Suas características são: ➢…

ESCOLA DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA Curso de Engenharia Civil Disciplina: Atividades de Engenharia Prof. MSc. Fabrizio de Luiz Rosito Listo APOSTILA DE EXERCÍCIOS E TEXTOS DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA Material para as aulas de Atividades de Engenharia. -Versão 1- Aluno: RA: 2 Sumário 1. A ENGENHARIA ...............................................................................................................................................................................3

entre os filiados das corporações. No inicio do século XIX, Napoleão Bonaparte editou o Código Civil e o Código Comercial com a intenção de regulamentar as relações sociais na França. Com o crescimento econômico ocasionado pela Revolução Industrial, a teoria francesa se tornou ultrapassada para as necessidades do campo mercantil vivenciadas no século XIX e XX, surge então a teoria da empresa. Inserida no Código Civil italiano em 1942, a teoria da empresa, uniformizou a legislação de…

Constituição e que encontra definição no artigo 3° do Código Tributário Nacional. Encontramos nos referidos dispositivos obrigações voluntárias ou aquelas legais que resultam de lei que esta pode ser encontrada tanto no Direito Público como no Direito Privado que se referem as mais diversas espécies tributárias, a qual são determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação que encontra basilar tanto no Código Tributário Nacional bem como na própria…

estudos comparativos. Adotei, ainda, a aplicação, por equivalência, da responsabilidade objetiva da concessionária energia elétrica, onde a responsabilidade objetiva também está baseada no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, além do Parágrafo Único do artigo 927 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade “independentemente da culpa”. No entanto, observei que, a responsabilidade objetiva, ou, reparação de danos objetiva, refere-se à obrigação de…

LEI Nº 500 DE 17 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - O Código de Posturas do Município de PRIMAVERA DO LESTE tem por finalidade instituir as normas disciplinadoras de higiene, de segurança, da ordem pública, do bem-estar público e da…

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‐se pelo Código de Trânsito Brasileiro instituído pela lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Assim, é correto afirmar que: A) B) C) D) E) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar

CREA/CONFEA foi criado, por lei, como um serviço público autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar uma atividade típica da Administração Pública por delegação legal - no caso, o poder de polícia na fiscalização do exercício profissional - característica própria de uma autarquia. Esta condição única e especial, de vinculo com a administração pública impôs a observância das regras de legalidade, razoabilidade, moralidade interesse público e…

nas atividades exercidas. De acordo com o cód. 966 do código civil de 2002, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens é considerado empresário. Os requisitos fundamentais de um empresário são; profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens e serviços. Existem alguns pressupostos na execução de atividade empresarial, um é a capacidade que segundo código civil, deverá ter mais de 18 anos. O…

sociedade. No Brasil a legislação de trânsito surge a partir de 1910, com o Decreto nº. 8.324, de 27 de outubro, o qual tratava do serviço subvencionado de transporte de automóveis. Segundo o Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, o primeiro Código Nacional de Trânsito foi instituído pelo Decreto-lei nº. 2.994, de 28/01/41, logo revogado pelo Decreto-lei nº. 3.651, de 25/09/41, que afinal foi substituído pela Lei nº. 5.108, de 21/09/66,cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto…