Exercicio Lei 8666

se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities or not in what it says respect to the alterations and adequacies of the licitation process proceeding from the social…

- Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. - Bens de uso especial: São aqueles destinados (afetados) a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas,…

CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993 (confira esta lei na integra na página Legislação e Normas) . Conceito: Para Maria Sylvia Zanella de Pietro licitação é o procedimento administrativo no qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, a…

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO REFERENTES À PROVA DA OAB PERGUNTAS 1) Determinado município realizou licitação e firmou contrato de prestacão de serviços com determinada empresa. Cumprindo um terço do objeto do contrato, verificou a Prefeitura que se tratava de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor do contrato. A Prefeitura quer, então, declarar a anulação do contrato, indenizando o contratado pelos serviços já executados. Você é…

• Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. • Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros,…

Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.99 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve obedecer rigorosamente, as determinações da Lei 8666/93 e…

da Administração Pública Federal. Fase 2Celebração/Formalização A LRF, a LDO e a legislação federal dispõem que Estados, Distrito Federal e municípios, para receberem transferências voluntárias, devem atender as seguintes condições: • Contas do exercício • Relatório da execução orçamentária • Relatório de gestão fiscal • Limites de gastos com pessoal • Regularidade na gestão fiscal • Despesas com pessoal • Adimplência com a União • Adimplência com outros convênios • Limites…

duvida@prolabore.com.br Atos administrativos e servidores públicos – com Bruno Betti Lei 8.112/90 Lei 8429/92 – Improbidade Lei 9784/99 – Lei do processo administrativo – é importante por que tangencia vários tópicos de direito administrativo Dirley da cunha junior – curso de direito administrativo – ed. Jus podium Grupo no facebook – direitoadministrativoanalistatrt – vinicius marins – Livro do dirley disponível no grupo. Direito administrativo é do ramo do direito público; É recente, existe há

pode adquirir produtos da iniciativa privadas para equipar os prédios públicos, desde o método de compra esteja preconizado na lei federal nº 8666/93, a qual especifica todos os modos de licitações a serem seguidos, como Pregão, Inexigibilidade, Convite, Tomada de Preço, Concorrência e Dispensa de Licitação, nesse caso a aquisição especificada pelo artigo 24 da Lei 8666, em que a Administração fica dispensada de realizar procedimento licitatório. 2.) A Administração Pública pode contratar os

automóvel etc. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Como as pertenças não são partes integrantes do bem principal, os negócios jurídicos alusivos a ele não as alcançarão, salvo se isso for determinado por lei, por manifestação de vontade ou for imposto pela circunstância. A relação de pertencialidade só existe entre coisas e não…