Direito Empresarial

receitas arrecadadas e de competência para as despesas legalmente empenhadas. Questão 7 - Orçamento Público Questão 8 As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem: Resposta correta: O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Questão 9 A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu art. 5º traz algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Assinale a alternativa que é INCORRETA, ou seja, aquela que não faz parte das disposições da LRF. Resposta correta: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que Questão 10 O princípio que estabelece que devam ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes é o princípio de: Resposta correta: Exclusividade. Questão 11 O Ciclo Orçamentário, que corresponde à sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, está dividido em: Resposta correta: elaboração; estudo e aprovação; execução e avaliação. Questão 12 O processo de planejamento e orçamentação que define as prioridades do Governo e que tem características orçamentárias têm seu início no primeiro ano de mandato do poder executivo e deverá elaborar o planejamento para quatro exercícios, a contar do segundo ano de mandato e com vigência para até o primeiro ano do mandato seguinte, denomina-se: Resposta correta: Plano Plurianual – PPA. Questão 13 Leia com atenção…

Fabio Miraflores Nemet Trabalho apresentado como parte integrante dos requisitos para nota classificatória da disciplina “Legislação dos Transportes” do Curso Tecnologia em Transportes Terrestres. Docente: Renata Giovanoni Di Mauro Barueri 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1. INTRODUÇÃO 1 2. ACESSO A FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS 3 PÚBLICOS 3 3. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E DIREITO DE GREVE 3 4. REGRAS…

acostumados ao desregramento da ação administrativa, promoveram um grande número de encontros e reuniões, objetivando retardar a entrada em vigor desta. Todas estas manifestações, assim, como todas as reivindicações a que se assistiu no decorre dos meses iniciais da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal como nos momentos iniciais das novas gestões municipais, são motivadas por um aspecto bem interessante. O principal alvo destas não era a própria Lei Complementar n. 101/00 e…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Uma visão crítica da substituição tributária José Julberto Meira Junior* Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana,…

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1404&p=2 Uma visão crítica da substituição tributária Texto extraído do Jus http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1404 Navigandi José Julberto Meira Junior advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto…

como se estivesse ouvindo o professor falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de concursos anteriores, para que sejam testados os conhecimentos relativos àquela matéria dada, bem como a já conhecida seção “PARA GUARDAR”, onde são feitas breves considerações sobre a matéria tratada, com vistas a facilitar uma futura revisão do conteúdo. Durante a semana, estará disponível um fórum onde serão respondidas as perguntas relativas à última aula. E mais! Entre os…

Professores, não apenas pelos valiosos ensinamentos, orientação e apoio ao feitio deste trabalho, mas por sua grande contribuição ao desenvolvimento educacional deste País. Aos Pais, já que sem eles não teria tido a oportunidade de realizar este grande e, talvez, o maior sonho. Aos familiares e em especial aos amigos. “A norma tributária é uma norma jurídica que se caracteriza por impor o pagamento do tributo a todo…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA Nova Lima 2009 VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para…

todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no último edital. De todos os tópicos que serão apresentados, gostaria que você concedesse uma atenção especial aos requisitos, atributos e formas de extinção do ato administrativo, pois esses são os assuntos mais frequentes em provas da banca. No mais, fico aguardando eventuais dúvidas em nosso fórum. Bons estudos!…

determinada utilidade pública. Num sentido objetivo formal, lastreado no tratamento jurídico conferido a cada função, nos atributos a cada uma delas outorgado pelo sistema jurídico, legislativa seria a função por meio da qual se inova na ordem jurídica, com fundamento tão só na Constituição; jurisdicional a que resolve controvérsias jurídicas com força de definitividade; e administrativa a que se desenvolve por meio de comandos infralegais legais ou mesmo infraconstitucionais,…