Princípio da Dignidade Humana e Jurisprudências

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana aplicado no Direito do Trabalho. JURISPRUDÊNCIAS. 1 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4764620125010040 RJ (TRT-1) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A teor da Súmula nº 16 deste regional, cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo. Recurso provido. 2 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4023220115010038 RJ (TRT-1) Data de publicação: 16/04/2013 Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE REGISTRO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O inadimplemento de direito básico do trabalhador - registro do contrato de trabalho na carteira profissional - acarreta dano moral passível de indenização, haja vista as agruras experimentadas pelo obreiro ao verse submetido a humilhante anonimato, à míngua da formalização do liame de emprego. Apelo obreiro parcialmente provido. 3 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 26047120115010461 RJ (TRT-1) Data de publicação: 22/03/2013 Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DE SALÁRIOS. DIREITO DO TRABALHADOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO…

acerca de determinados dispositivos de lei; vejamos: Assim dispõe o art. 10 da CLT: “Art. 10 da CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” Pois bem. A sucessão de empresas para efeitos de responsabilidade trabalhista é reconhecida, entre outros, entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, bem como, na hipótese de sucessão por encampação, absorção ou fusão do…

tempestivo o recurso, interposto no octídio legal. 5) A matéria objeto do presente recurso foi devidamente pré questionada, à luz das Súmulas do TST. 6) O presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT. Satisfeitos, pois, os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Requer, destarte, o Conhecimento do presente recurso e a intimação do recorrido para apresentar…

chamam indícios”. A presunção é, desta forma, o trajeto do espírito do conhecido ao desconhecido, pelo relacionamento de dois pólos. Não qualquer relacionamento, mas aquele que se funda na ordem natural das coisas (fatos, atos humanos, fatos da natureza, etc.). 2. ESTRUTURA DA PRESUNÇÃO Toma-se um fato A – fato conhecido, fato base, fato auxiliar, fonte da presunção ou indício – e atinge-se o fato B – fato desconhecido, presumido, ou fato probando. A ponte entre A e B é construída, por…

(efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST (PDV – Efitos da quitação dos valores) - res dubia / instrumento de transação extrajudicial); 3 – Prin. da Continuidade da Relação de Emprego (212 TST – despedida / ônus da prova); 4 – Princ. da Primazia da Realidade (12 TST - CTPS); 5 – Princ. da Razoabilidade; 6 – Princ. da Boa-fé (art 422 CC); 7 – Princ. da não discriminação (art. 7, XXX, CF e 461, da CLT).. Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito do…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Professora: Franciele A. Santos Turma: 7º período 1. DISPOSITIVO LEGAL ▪ CF (arts.111 ao 116); ▪CLT (arts.643 e ss ) Organização da Justiça do Trabalho 2. INTRODUÇÃO ▪O Judiciário trabalhista é dividido em 3 graus de jurisdição: (TST) Tribunal Superior do Trabalho (3ºgrau); (TRT) Tribunal Regional do Trabalho (2º grau) e (VT) Varas do Trabalho (1ºgrau). ▪O art.111, CF, define os órgãos da Justiça do Trabalho. ▪EC 45/2004 – algumas mudanças na…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

perior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que por sua vez organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e que por sua vez coordenam as Varas do Trabalho. É um dos Tribunais Superiores brasileiros, ao lado do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e do…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Aviso Prévio Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender a finalidade da concessão do aviso prévio, as regras para a sua concessão, as hipóteses de cabimento, os tipos de aviso prévio e os efeitos jurídicos na extinção do contrato de trabalho. Estrutura do Conteúdo Aviso Prévio: - Conceito - Objetivos -…

originário, o trânsito em julgado ocorre em momentos distintos, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de cada decisão, como ocorreu na hipótese destes autos. Incidência do item II da Súmula nº 100 do TST. Recurso ordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-11561-88.2013.5.02.0000, em que é Recorrente AGAPITO JOSE DA SILVA e Recorrida UNIVERSIDADE DE SAO PAULO. O Eg. TRT da 2ª Região, pelo acórdão…