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TERMO DE USO E SERVIÇOS DO SOFTWARE “LEITOR ESTÁCIO” 1. O “LEITOR ESTÁCIO” 1.1. O software “LEITOR ESTÁCIO”, doravante denominado simplesmente “LEITOR ESTÁCIO” pertence e é operada pela SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.075.739/0001-84, sociedade com sede à Rua do Bispo n° 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.261-063, doravante denominada simplesmente “ESTÁCIO”, e o seu uso é regido pelo presente Termo de Uso e Serviços do LEITOR ESTÁCIO, doravante denominado simplesmente "TERMO”. 1.2. O uso do LEITOR ESTÁCIO também está sujeito às Políticas de Ética e Comerciais da ESTÁCIO, às quais estão sujeitos todos os Visitantes e Usuários. O TERMO, as Políticas de Ética e Comerciais, nesta ordem de prioridade, prevalecerão em caso de conflito entre eles, nos limites do conflito em questão. 1.3. O LEITOR ESTÁCIO pode ser usado para acessar pelo computador ou baixar o material didático digital das disciplinas selecionadas pelo usuário a cada semestre em até 6 dispositivos diferentes simultaneamente através do link www.estacio.br/leitorestacio ou baixar pela loja de aplicativos dos seus respectivos dispositivos móveis como tablet ou smartphone. 1.3.1. Os usuários que optarem pelo material didático digital podem imprimir somente 01 (hum) cópia por período de cada fascículo que compõe a disciplina selecionada. 1.4. O Usuário aceita o TERMO (1) clicando para aceitar ou concordar quando estas opções forem apresentadas ou…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL I. FACULDADE DE DIREITO ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORAMG. PROF. MÁRCIO GIL DIREITO CONSTITUCIONAL I TÍTULO- I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 CONCEITO E OBJETO DE DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional poder ser definido como Ramo do Direito que tem como objeto o estudo, a sistematização, a interpretação das normas constitucionais, estrutura estatal, divisão do poder e direitos e garantias fundamentais que visam resguardar o ser humano nas…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal…

cuidados que os idosos necessitam para um envelhecimento saudável. Palavras Chaves: Idoso, Violência e Direitos. 1.0 INTRODUÇÃO Com esta pesquisa busca-se colaborar e compreender a situação da violência que os idosos sofrem. Através de uma contribuição que se encaminha no sentido de discutir e analisar a dimensão deste problema por meio de uma revisão bibliográfica, ressaltando através de uma reflexão crítica e uma visão ampliada, as principais demandas especificas desta…

CNPq FACULDADE ESTÁCIO/FAL COORDENAÇÃO DE PESQUISA /FAL FORMULÁRIO ÚNICO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA – PIBIC/PIP/PIC/PFC PROJETO DE PESQUISA URBANIDADE BASICA E BENS DE DIREITO COLETIVO: OS FATORES QUE IMPEDEM A CIDADANIA AMBIENTAL NA CIDADE DE MACEIÓ. ORIENTADOR(A) LÍDER DO PROJETO: Nome: ERINALVA MEDEIROS FERREIRA Titulação: Ph. D. Endereço: Rua Sá e Albuquerque, 574 – Jaraguá – Maceió/AL, CEP: 57052-180 E-mail: ery_medeiros@yahoo.com.br Fone:…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA PENAL DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 1 - A Ciência Penal 1.1. Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. 1.1.1. O que é o Direito. 1.1.2. O Ordenamento Jurídico. . 1.2. O Direito Penal no Ordenamento Jurídico: 1.2.1. Seleção dos Bens Jurídicos. 1.3. Controle Social Formal e Informal (Conceito Social do Direito Penal). 1.4. Direito Penal. 1.4.1. Conceito Formal. 1.4.2. Conceito…

Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o…

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e…