Escolher Uma Resposta A A Norma Reguladora Da Conduta

......... Parágrafo único. As normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor. (NR)” “Art. 5° .......................................................................... VI – o conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo em curso e assegurado o contraditório, e pela Administração Pública de violação a normas de defesa do consumidor; VII – a interpretação e a integração das normas e negócios jurídicos…

com fundamento na justiça e sua dialética. Para tanto, será trabalhado os enfoques zetéticos (em que se dará atenção às teorias da justiça) e dogmáticos no Direito e o que se tem de mais atual na distinção de regras e princípios como espécies de normas, baseado, precipuamente nos ideais de Humberto Ávila e Robert Alexy. Busca-se observar o tratamento dado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo seus históricos, suas possíveis diferenças, seus…

Ética são termos complementares um do outro e significam costume ethos segundo o lugar em que se mora mos. E PMDF 2009 53 A ética tem a sua base conceitual na palavra moral. Apesar de ética e moral significarem hábitos e costumes, no sentido de normas comportamentais que se tornaram habituais, a ética engloba uma reflexão crítica acerca dos alicerces de um sistema de costumes de uma pessoa, grupo ou sociedade.C 54 Os códigos de ética contribuem para orientar o comportamento de…

não apenas para sua vida em particular, mas para a de toda a co-munidade. Seus hábitos de consumo influem diretamente nas ações dos fornecedores e determinam os rumos do mercado. Por esse motivo, é fundamental que ele esteja muito cons-ciente para escolher o que, de quem e quando consumir. Só o consumidor esclarecido saberá evitar produtos e serviços prejudiciais à sociedade, como os que utilizam mão-de-obra infantil ou que ameaçam o meio ambiente. Ele poderá, então, usar o seu poder de…

Teóricas – Dr.ª Helena Mota 2004/2005 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I OBJECTO, FUNÇÃO E CONCEITO DO D.I.P “O D.I.P. é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional. São essas relações, aquelas que entram em contacto, através dos seus elementos, com diferentes sistemas…

atividades de responsabilidade do Estado; Aqui se inclui: Serviços públicos; Poder de polícia; Fomento; Intervenção na propriedade e na economia; Poder normativo; RELAÇÃO COM OUTRAS DISCIPLINAS 4.1. RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL Existem normas constitucionais que tratam do direito administrativo, tais como: princípios, servidores, responsabilidade civil, serviços públicos. Todos eles estão na Constituição. É a Constituição que fixa, além da organização do Estado, os…

publicos operativos ou street level bureaucrats 4. presidencialismo de coalizão 5. burocracia, bureaus e insulamento burocrático 6. política 7. política pública 8. liberalismo econômico 9. keynesianismo 10. teoria agente-principal 11. agências reguladoras 12. falhas de mercado 13. falhas de governo 14. teoria da escolha racional 15. contratualização de resultados 16. parcerias público-privadas 17. estado de bem-estar social 18. custos de transação e custos de oportunidade …

questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE - Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A C D E ATENÇÃO - Marque as respostas com caneta…

1268-(1728) Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2014 Artigo 14.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho. Artigo 15.º Produção de efeitos 1 — A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2014. 2 — Os ciclos de serviço operacional iniciados na vigência da Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho, e não concluídos à data de entrada em vigor da presente portaria consideram-se concluídos em 31 de dezembro de 2013. O Ministro da

didático diferenciado, fiz a inserção na íntegra de diversos dispositivos legais, tornando desnecessário interromper a leitura do texto para consultar a legislação de regência. Em temas cujas questões de prova consistem na simples reprodução das normas legais pertinentes, como ocorre com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/90), optei por rearranjar o texto da legislação, evitando acrescentar muitos comentários, para que as informações essenciais não se perdessem entre…