Erro No Judiciario Processo Penal

Mas só aquela que não tenha mais recurso para acusação, e que por entendimento cautelar (fumus comissi delicti e do periculum libertatis) mantêm o acusado preso. Noutras palavras, para garantir o bom andamento do processo e para que se possa chegar a um título executivo judicial, o Judiciário decide por deixar o réu preso, antes mesmo de sentença transitada e julgada. Orientados pelas súmulas 716 e 717 do STF, que nos diz respectivamente, que se admite a progressão de regime de…

pois, Getúlio governou durante todo o Estado Novo através de decreto-lei e nunca convocou o plebiscito previsto na "Polaca”. Constituição de 1937 A Constituição de 1937 substituiu a Constituição de 1934 que Getúlio não gostava. Um dos maiores erros de Getúlio no Estado Novo foi não ter instalado o Poder Legislativo, nem ter se legitimado pelo voto em plebiscito. Houve a substituição da participação parlamentar pelo fortalecimento dos órgãos técnicos também deve ser analisada como…

Histórica do Pensamento Jurídico-Penal. 1.1. Tempos Primitivos. 1.2. Direito Penal Romano, Germânico, Canônico, Comum. 1.3. Escolas Penais: Clássica, Positiva, Técnico-Jurídica. 2. Evolução Histórica do Direito Penal Brasileiro: Períodos Colonial, Imperial, Republicanos. 3. Direito Penal no Estado Democrático de Direito. 3.1. Conceito, Teorias e Correntes sobre o Crime. 3.2. Os Princípios Limitadores do Poder Punitivo. SÍNTESE HISTÓRICA DO PENSAMENTO JURÍDICO PENAL TEMPOS PRIMITIVOS A…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2012 PROBLEMA: Em processo criminal que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Capital, foi apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada, na denúncia, pelo Ministério Público. Foi encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobreditas cartas, tendo o…

dano e o nexo causal. Contudo, na responsabilidade contratual dispensa-se a prova do dano, pois este é presumido quando houver uma cláusula penal. 3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal A responsabilidade civil e penal diferencia-se em diversos aspectos. Quanto à necessidade de apuração da responsabilidade, pode-se dizer que a responsabilidade penal é obrigatória, pois uma vez cometido um crime nasce para o Estado o Distinção entre Obrigação e Responsabilidade A obrigação…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS – UEMG CURSO: DIREITO MATÉRIA: DIREITO PROCESSO PENAL PERÍODO: 8º Origem histórica do Tribunal do Júri na Constituição Federal do Brasil de 1988 Com a redemocratização no Brasil a CF/88 previu no seu art. 5º, XXXVIII, A a D, no Titulo dos direitos e garantias fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri, sendo uma garantia individual. Dessa forma, constitui cláusula pétrea, conforme art. 60 §4º, IV, da CF. Segundo Guilherme de Souza Nucci:…

direito positivo brasileiro, a determinação de competência esta ligada ao conceito de jurisdição no qual, esta é o poder de julgar um caso concreto de acordo com o ordenamento jurídico por meio do processo. Conceito de jurisdição Jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litigio. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO a) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL:…

RIO DOCE – FADIVALE DIREITO PROCESSUAL PENAL I – PROF. MS. MARCELO ALVES ROCHA 5.º PERÍODO NOTURNO – 22-09-2014 AVALIAÇÃO A SER DESENVOLVIDA EM GRUPO DE NO MÁXIMO CINCO ALUNOS; RESPOSTAS À CANETA E SEM RASURAS; INDICAR A(S) DOUTRINA(S) PESQUISADA(S); EVITAR CÓPIAS LITERAIS DE TEXTOS DOUTRINÁRIOS; ENTREGAR IMPRETERIVELMENTE NO DIA 26/09/2014; VALOR: 20 (VINTE) PONTOS 1. Analise as assertivas e depois marque a única alternativa CORRETA: I. persecução penal pode ser denominada como…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Discente: Turma: Matrícula: Data: QUESTIONÁRIO xxxx – xxxx 1. CONCEITO DE RECURSO É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ERRO IN PROCEDENDO E ERRO IN JUDICANDO 2.1 – IN PROCEDENDO Trata-se de…

pessoas em relação aos processos, tanto penais quanto cíveis. Chega até estabelecer uma relação entre processo e diversão, dizendo que o aumento na procura de abertura processos tem como consequência a avidez de pessoas por diversão. Compara o processo ao teatro, as competições desportivas. Para o autor cada um deles tem suas leis próprias; mas se o publico que as assiste não as conhecer, não compreenderá nada. Se as regras não forem justas, os resultados da apresentação ou do processo…