ICMS SERVIÇOS

EPD – ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATU SENSU” EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO TEMA.: ICMS - SERVIÇOS RESPOSTAS: 1 – O critério material para o ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação vincula-se à onerosidade da prestação, conforme assim dispõe o art. 12, VII da LC 87/96. Para que ocorra o fato gerador do respectivo imposto é necessário que a prestação se dê de forma onerosa, tendo em vista que a prestação de serviço de forma gratuita não configura fato gerador do tributo nos termos do art. 155, X da CF/88. Em meu entendimento, tendo em vista a literalidade do art. 12, VII da LC 87/96, não há necessidade da efetiva comunicação, bastando somente a estejam caracterizados a geração, transmissão, emissão da respectiva comunicação. Meu entendimento é que, a partir da disponibilidade onerosa por meio contratual do respectivo meio de comunicação já configura o fato gerador do ICMS. Como exemplo podemos citar a TV paga que, independentemente da utilização de seu usuário, terá sua fatura emitida ao término do período de apuração, incidindo sobre a mesma o ICMS. 2 – O tributo incidente será ICMS nos termos do art. 2º, II da LC 87/96. O Estado competente para recolhimento relativo à tributação do imposto é aquele onde se iniciou a prestação de serviço de transporte, nos termos do art. 11, Inc. II, “a” da LC 87/96. 3 – a) ICMS nos termos do art. 2º, III da LC 87/96. b) Não configura por impossibilidade…

EPD – ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS GRADUACAO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. AULA 10 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA _________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO AULA 6 – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Coordenação: Professora Renata Elaine Silva Aluno: Rafaela Pires Amaro RA: 201511204 1. 1. Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional e crie uma definição própria de tributo. Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda…

Economia Habilidades e competências a desenvolver: Levar o aluno a aprender, compreender e apreender os conceitos da microeconomia e da macroeconomia, para que possamos possibilitar os alunos a identificar os cenários possíveis, para a tomada de decisão, desenvolvendo o seu raciocínio lógico. Ementa: Esta é uma disciplina básica e instrumental que introduz o estudo da Ciência Econômica, mostrando a evolução do pensamento econômico e a relevância da Economia como estratégia para o…

arte etc. Tanto os bens de GIFFEN como dos de VEBLEN têm curvas de demanda com inclinação positiva CAPÍTULO 3 – ELASTICIDADE 1. Elasticidade-Preço da Demanda É a variação percentual de qde demandada do bem X, para cada unidade de variação percentual no preço do bem X: Epd = %QdX % PX Se o valor absoluto da Epd for: Epd  1 A demanda do bem é elástica em relação a seu preço Epd = 1 A elasticidade é unitária Epd  1 A demanda do bem é inelástica em relação ao preço A…

horária: 68h Curso/Semestre: 3° / 5° ( x ) ADM ( x ) ADM COMEX ( X ) ADM MKT Data de atualização: janeiro 2012 Núcleo: Economia Nucleador: Luís Carlos Vieira da Cunha Email: luiscarlos@uninove.br; luiscarlos.vieira@gmail.com ________________________ Ementa: Esta é uma disciplina básica e instrumental que introduz o estudo da Ciência Econômica, mostrando a evolução do pensamento econômico e a relevância da Economia como estratégia para o…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO EPD EMPREENDEDORISMO SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 9 2 SUMÁRIO EXECUTIVO ........................................................................................... 11 2.1 APRESENTAÇÃO DO PROJETO ......................................................................... 12 2.2 APRESENTAÇÃO DOS SÓCIOS…

forma, pode, também, reduzir as desigualdades na riqueza, na renda e no consumo. 59966475753 O sistema tributário variará de acordo com as peculiaridades políticas, econômicas e sociais de cada país ou Estado. Mesmo que tenhamos sistemas diferentes, eles serão com certeza o principal meio de obtenção de recursos e o principal instrumento para promover ajustes de natureza social e econômica. Neste sentido, dado que o governo vai enfiar a mão em bolsos privados para pagar suas…

preço da demanda pode ser expressa como: Epd = Variação percentual na Qd / Variação percentual do P Ou Epd = [(Q1 – Q0)/Q0] / [(P1 – P0)/P0)] Em que: Epd é a elasticidade preço da demanda. Qd é a quantidade demandada do bem. P é o preço do bem. Q0 é a quantidade demandada inicial. Q1 é a quantidade demandada final. P0 é o preço inicial. P1 é o preço final. Podemos aplicar esta fórmula a um exemplo. Luiza frequentava o teatro 4 vezes ao mês quando os ingressos custavam R$ 20,00, porém,…

Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Especialista pelo IBET/SP. Professora da Graduação da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de decadência e de prescrição está exatamente no termo “constituição definitiva”, com a…