Empresarial Falencia E Recuperacao

MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL PROF: FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS contato@cursofmb.com.br FALÊNCIA (LEI 11.101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência. Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares. 2. Fase Falencial Vai da sentença de falência até a sentença de encerramento da falência. É a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

sociedade empresária); de uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial, e da ocorrência de fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. Os artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05, preveem os crimes falimentares bem como suas respectivas penas, senão vejamos: Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que…

........................................................................................11 CRIMES FALIMENTARES A expressão falência vem do verbo latino fallere, que significa falsear, enganar. Atualmente a idéia de falência é vista com certos estigmas, e com certas restrições, pois, tem inconfundível natureza econômico-social. No entanto, não se pode afirmar com tanta veemência a natureza jurídica do crime…

Qual a relevância do gestor ter conhecimentos básicos dos institutos da Recuperação Judicial e da Falência? Têm-se, no artigo 64 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que o devedor ou qualquer dos administradores serão afastados da condução da atividade empresarial se agirem de forma a prejudicar o sucesso de recuperação judicial e por consequência prejudicarem os interesses dos credores. Para assumir as funções do devedor ou administrador afastado será nomeado um gestor a ser…

Direito Empresarial e Trabalhista. Prof.ª Rita Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a…

EMPRESARIAL IV AULA 2 CASO CONCRETO: A) Os requisitos que o administrador cumpriu foram : Ser um profissional idôneo, preferencialmente advogado,economista, administrador de empresas ou contador,ou pessoa jurídica especializada conforme disposto no art. 21 da lei 11.101/05. B) O administrador judicial será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se decorrido o prazo da intimação e o relatório não for apresentado, o juiz…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA Chapecó 2009 ODINEI DE JESUS JOAQUIM DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial e Trabalhista Orientador: Prof. Rita Tarifa Chapecó, 2009 A POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 ( Lei de…

101/05 – LRE * Organização e reerguimento de empresas viáveis que se encontram em crise. * Proteção do crédito: recuperação do crédito mediante a diminuição do nível de inadimplência. * Proteger crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis. * LRE Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis.…