Livro de DIREITO ADMINISTRATIVO

princípios administrativos 2.2 Dupla funcionalidade dos princípios 2.3 Princípios como mandamentos de otimização 2.4 Regime jurídico-administrativo 2.5 Supraprincípios do Direito Administrativo 2.5.1 Princípio da supremacia do interesse público 2.5.2 Princípio da indisponibilidade do interesse público 2.6 Princípios constitucionais do Direito Administrativo 2.6.1 Princípio da legalidade 2.6.1.1 Conceito 2.6.1.2 Legalidade: sentido negativo e sentido positivo 2.6.1.3 Bloco da legalidade e princípio da juridicidade 2.6.1.4 Tríplice fundamento constitucional 2.6.1.5 Legalidade privada e legalidade pública 2.6.1.6 Exceções à legalidade 2.6.1.7 Teoria da supremacia especial 2.6.2 Princípio da impessoalidade 2.6.2.1 Subprincípio da vedação da promoção pessoal 2.6.3 Princípio da moralidade 2.6.3.1 Conteúdo jurídico da moralidade administrativa 2.6.3.2 Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva 2.6.3.3 O problema da “moral paralela” 2.6.3.4 Súmula Vinculante n. 13 do STF (antinepotismo) 2.6.3.5 Resolução n. 7 do CNJ (antinepotismo) 2.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade 2.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa 2.6.4 Princípio da publicidade 2.6.4.1 Transparência, divulgação oficial e publicação 2.6.4.2 Objetivos da publicidade 2.6.4.3 Formas de publicidade 2.6.4.4 Natureza jurídica da publicação dos atos gerais 2.6.4.5 Exceções à publicidade 2.6.4.6 Atos secretos e improbidade administrativa 2.6.4.7 Nova lei de acesso à informação (Lei n.…