E Para Um Contrato De Franquia Ter Sua Validade Formal A

intangível Um ativo intangível pode ser identificado quando: • For separável, ou seja, puder ser separado dos gastos e demais ativos da empresa e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, independente da intenção de uso pela empresa; • Resultar de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da empresa e de outros direitos e obrigações.…

de cada sócio. No contrato social da Limitada deverão constar, entre outros, a qualificação de cada um dos sócios, a denominação da sociedade, dando a conhecer o objeto social, acompanhada das expressões “Limitada” ou “Ltda.”, o objeto social, endereço da sede social, seu período de duração, o capital social total, sua divisão entre os sócios e forma de integralização. As participações em uma Limitada figuram no próprio contrato social da sociedade. Assim, o contrato social…

monarca (ex.: Magna Charta); b) as forais: documentos que permitiam aos burgos se auto-governarem; c) as cartas de franquia: documentos que asseguravam às corporações independência para exercer suas atividades; d) os contratos de colonização (“compact”): surgiram na América do Norte com as colônias que lá se formaram e traziam a idéia de que é preciso estabelecer uma ordem (estes contratos dependiam depois de uma sanção dos reis, já que ainda não há uma independência das colônias em…

bilaterais .......... 29 V. ACESSO AO MERCADO .................................... 30 1. Sistema tarifário ............................................ 30 2. Regulamentações das importações ................... 31 3. Documentos e procedimentos formais .............. 33 4. Regimes especiais ......................................... 34 VI. ESTRUTURA DO COMÉRCIO ............................ 35 1. Canais de Distribuição .................................... 35 2. Promoção de Vendas ................

de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos. Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que…

Aprovada com 315 artigos, 946 incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. Fase atual: Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais. Considerada “Constituição Cidadã” CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Quanto ao conteúdo: Formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, estão inseridas no texto constitucional. Material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional,…

........................19 2.3.2 Princípios Constitucionais - LIMPE...................................................................20 2.3.3 Outros Princípios Aplicáveis à Administração Pública....................................30 3 CONTRATOS PÚBLICOS.......................................................................................38 3.1 Conceito....................................................................................................................38…

terceirização na Administração Pública, distinguindo-a das chamadas concessões e permissões de serviços públicos. A terceirização ou locação de serviços, na Administração Pública, atualmente é disciplinada pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública). Constitui-se numa das formas pela qual o Estado busca parceria com o setor privado para a realização de suas atividades. Por meio dela, atividades de apoio ou meramente instrumentais à prestação do…

empresarial 6.4. Alguns entendimentos relevantes do DNRC acerca da proteção ao nome empresarial 6.5. A proteção ao nome empresarial na jurisprudência do STJ 7. Estabelecimento empresarial 7.1. Natureza jurídica do estabelecimento empresarial 7.2. O contrato de trespasse 7.3. A sucessão empresarial 7.4. A cláusula de não concorrência 7.4.1. A cláusula de não concorrência na jurisprudência do CADE 7.5. A avaliação (valuation) do estabelecimento empresarial e a due dilligence…

Capítulo I - Os contratos empresariais na lógica jurídica do mercado A empresa é agente econômico, sendo que age, principalmente, por meio dos contratos. As relações entre empresas e outros agentes dá origem a contratos e relações jurídicas. O mercado identifica-se como um emaranhado de relações contratuais tecido pelos agentes econômicos. O direito comercial se foca não em negócios isolados, mas no mercado organizado e nas suas transações. Contudo, a doutrina vem sendo construída de forma