fisica

providências. 4. Decreto nº 3.029/1999 e suas alterações – Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. 5. Instrumentos de ação da vigilância sanitária. 6. Lei nº 6.360/1976 e suas alterações – Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. 7. Decreto nº 79.094/1977 e suas alterações – Regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. 8. Lei nº 6.437/1977 e suas alterações – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 9. Lei nº 5.991/1973 e suas alterações – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. 10. Decreto nº 74.170/1974 e suas alterações – Regulamenta a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 11. Lei nº 9.294/1996 e suas alterações – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. 12. Decreto-Lei nº 986/1969 e suas alterações – Institui…

1. INTRODUÇÃO Farmácia é um estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o fornecimento de seus produtos ao consumidor. Sua atividade está regulada pela Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº…

iniciando uma fase de redescoberta da vítima, pois, ate então não passava de um subdesenvolvido sujeito passivo no crime ou no processo penal. Vitimologia: Conceito e objeto Vitimologia é o estudo da vítima sob todos os aspectos, possuindo assim, um caráter multidisciplinar. Nesse sentido, conforme assevera Eduardo Mayr, vitimologia constitui: “... o estudo da vítima no que se refere à sua personalidade, quer do ponto de vista biológico, psicológico e social, quer o de sua proteção…

Atualmente no Brasil, o tráfico de pessoas é a maior fonte de renda com tráfico, superando o tráfico de drogas e o tráfico de armas movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico…

da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. ________________________________________ Leis Lei 9.782, de 26/01/99 • Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Lei 9.677, de 02/07/98 • Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados…

verossimilhança, o ensinamento magistral de Rui Barbosa, considerado por muitos como o maior jurista do Direito brasileiro. O festejado jurista alertava, com a prudência que sempre lhe foi peculiar, que “a força do Direito deve superar o Direito da força”! A valorização dos Direitos Humanos, amiúde, faz com que o legislador atue na busca incessante de mecanismos e ações para resguardarem direitos e muitas vezes punir aqueles que transgredirem regras de conduta social. A criação do…

CRIMINOLOGIA Noções Básicas – 1 – Definição (Antonio Garcia-Pablos de Molina) – “Ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social” Franz Von Lizst – Propôs que a ciência penal seria tripartida em direito penal, criminologia e política criminal. No que a criminologia se diferencia das outras duas? Em relação ao método. O direito penal e a política criminal se ocupam dos mesmos objetos, mas o…

Goiás/IFAR. ²Orientadora: Engenheira Florestal pela Universidade de Brasília; Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade de Brasília; Especialista em Gestão Integrada das Águas – Saneamento Ambiental pela Universidade das Águas da Itália; Especialista em Saúde e Poluição Atmosférica pela Universidade de São Paulo. Professora de especialização em Biociências Forenses IFAR/PUC-GO. Endereço: IFAR Instituto de Estudos Farmacêuticos. SHCGN 716 Bl B Lj 05 Brasília-DF CEP: 70770-732. …

presença efetiva do profissional farmacêutico, conforme inspeções fiscais realizadas no estabelecimento. Š Apesar das dificuldades vivenciadas pela profissão, o momento atual é oportuno para que o farmacêutico desempenhe um importante papel social nas farmácias, oferecendo ao usuário a devida assistência farmacêutica, com qualidade, competência e segurança. 14 COMISSÃO ASSESSORA DE FARMÁCIA O SERvIÇO De acordo com a Lei 5.991/73, as definições para farmácia e drogaria são as…

O USO DAS DROGAS NA ADOLESCÊNCIA INTRODUÇÃO Antigamente, a dependência química era vista como um desvio de moral e de caráter, já hoje, a visão é completamente outra: a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a dependência química uma doença. Se antes eram vistos como viciados ou drogados, esses termos foram substituídos do vocabulário médico por estarem empregando preconceito, sendo agora designados usuários, ou…