Dominio Público Internacional E Patrimônio Comum Da Humanidade

Teoria das Relações Internacionais I. A COMUNIDADE INTERNACIONAL 1) Autonomia disciplinar das Relações Internacionais Este problema é um dos aspectos do problema da autonomia disciplinar da Ciência Política. A Ciência Política autonomizou-se na base do facto social que é, o poder político soberano; e as Relações Internacionais ganharam autonomia disciplinar na base do facto social, consequente da pluralidade de poderes políticos soberanos implicando relações de…

que assegurem a vida de cada um, como membro da sociedade. É o direito comum das pessoas. O nascituro, não é juridicamente pessoa, mas é titular de proteção jurídica, como sujeito de direito. O foco predominante no Direito Civil contemporâneo é a pessoa, rompeu a tradição de três séculos de concepção do Direito Civil como ordem de proteção ao patrimônio ou da propriedade individual. Para o Direito Civil atual, o patrimônio está a serviço da pessoa e não esta a serviço daquele. Tudo o…

sociedade em geral a manutenção deste direto recorrendo ao poder público que possui autonomia para executar ações desta seara. PALAVRAS-CHAVE: Leis; Meio Ambiente; Direito. 1. Introdução O presente trabalho procura demonstrar a importância do direito ao meio ambiente ecologicamente e a sua importância para a ideal qualidade de vida do indivíduo, bem como a co-responsabilidade, pela proteção e preservação do meio ambiente, do Poder Público, através de prestações positivas e negativas,…

O que é o Patrimônio Cultural? A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o "patrimônio cultural brasileiro". Dispõe ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, como sejam: • As formas de expressão; • Os modos de criar, fazer, viver; • As…

Acordo Sede e Imunidade das OIGs OIGs As Organizações internacionais Governamentais (OIG) são associações voluntárias de sujeitos de direito internacional (sempre Estados), constituída mediante ato internacional (geralmente um tratado), de caráter relativamente permanente, dotada de regulamento e órgãos de direção próprios, cuja finalidade é atingir os objetivos políticos, econômicos, sociais, culturais, entre outros objetivos comuns determinados por seus membros constituintes. As…

das circunstâncias, quer dizer toda a actividade humana que se pode e deve reconhecer como trabalho, no meio de toda aquela riqueza de actividades para as quais o homem tem capacidade e está predisposto pela própria natureza, em virtude da sua humanidade. Feito à imagem e semelhança do mesmo Deus 2no universo visível e nele estabelecido para que dominasse a terra, 3 o homem, por isso mesmo, desde o princípio é chamado ao trabalho. O trabalho é uma das características que distinguem…

A Defesa dos Animais e as Conquistas Legislativas do Movimento de Proteção Animal no Brasil A relação do ser humano com os animais sempre foi regida pela noção de domínio. 1 - Introdução: Breve relatório sobre os fundamentos filosóficos da proteção animal A relação do ser humano com os animais sempre foi regida pela noção de domínio. Acostumado à idéia de legitimidade da exploração dos animais e da natureza, o homem tem agido, muitas vezes, com arbitrariedade, torpeza e…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014. Estabelece normas para o 28º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, b, e do art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista as deliberações tomadas nas 8ª e 9ª Sessões Ordinárias de 2014, realizadas,…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar os conceitos de patrimônio, preservação e tombamento, em âmbito mundial, nacional, estadual e municipal, de acordo com os órgãos regentes. Analisar e identificar as intervenções arquitetônicas promovidas no sítio urbano do Centro Histórico da cidade de Campos dos Goytacazes mantendo o foco central da investigação na problemática relação entre tempo e reforma, manifestada em pares temáticos como o antigo e o novo, conservação…

8. A deterioração da ética Malgrado se possa falar em flexibilização da ética, atualmente, com o alargamento da liberdade de escolha ética, com a quebra da hegemonia e do domínio da ética pública sobre a privada, deve-se dizer que isso se deve em parte à progressiva deterioração da ética. Se é certo que um modelo impositivo e absolutista de ética foi substituído pela pluralidade de éticas, estas sim não excludentes de outras e não intolerantes, também é certo que a ética tradicional…