Dominio Publico Do Estado

SUJEITOS DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL: Os sujeitos do direito público são os ESTADOS e as ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, mas também existe sujeito que não são ESTADOS e nem ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, são denominadas como sujeitos fragmentários, como por exemplo, os Grupos de Libertação. SUJEITOS DO DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL: São as pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas. OBJETO: Do ponto de vista do Direito Público Internacional – É entre os ESTADOS. Do ponto de vista do Direito…

Bens públicos específicos. Terras devolutas. São áreas que pertencem às pessoas jurídicas políticas (União, Estado, Distrito Federal e Município) e não são utilizadas em qualquer atividade. A Constituição Federal estabelece que as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, pertencem à União, assim como pertencem aos Estados as terras devolutas não…

Tamires Vinícius BENS PÚBLICOS I – CONCEITUAÇÃO: Conceitua-se bens públicos como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, moveis ou imóveis, que pertençam sob qualquer titulo as entidades publicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos: “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer titulo pertençam às pessoas jurídicas de direito publico, sejam elas federativas como a União , os estados, o distrito federal e os municípios, sejam da…

BENS PÚBLICOS 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho vem abordar, no que tange aos bens públicos, adota-se a expressão bens públicos e não domínio público, conquanto seja aquela mais ampla e abrangente do que esta. Domínio, derivado do latim (dominium), significa o direito sobre uma coisa (bem) que e detida por alguém. Bens (derivado do latim bene), correspondem a rés, ou coisa, corpóreas ou incorpóreas, que tenham proprietário o possuidor. O domínio público é constituído por bens…

2.1 – Definição de Bem Comum Publico (Paulo) _____________________________5 Poderemos definir o bem público em relação ao bem comum? Se o direito natural nos remete para uma esfera de discussão axiológica, procurando sínteses entre valores espirituais e valores vitais, já o direito público (ramo particular do direito que procura tornar positivos esses valores e regular de forma justa as relações entre entidades em contexto público dando- lhes expressão material, associando esses valores…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS 2014 1. Terras devolutas Terras devolutas são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das…

ocupação, com as pessoas tomando posse das terras, aproveitando-se da inexistência de legislação que disciplinasse o uso das terras. Durante o Império, as terras devolutas eram vistas como terras ermas, desocupadas, sem aproveitamento, nem pelo poder público, nem por particulares. Para a concessão de sesmarias cabia a circunstância de serem desaproveitadas, trazendo a idéia de abandono. Outro ponto de definição eram as hipóteses de terras devolvidas à coroa Portuguesa por comisso…

BENS PÚBLICOS X BENS PRIVADOS Trabalho apresentado à disciplina Sociologia e Política, ministrado pela professora, Noelza Eloy Guimarães como requisito parcial para aprovação no semestre 2015.1. Salvador 12/04/15 BENS PÚBLICOS X BENS PRIVADOS A Constituição da República Brasileira enuncia, no art. 84.º, as categorias principais de bens que pertencem ao domínio público, tais como

DO DOMÍNIO PÚBLICO O Estado como Nação politicamente organizada, exerce poderes de Soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado, outros, embora particulares ficam sujeitos a normatização e limitações estatais. Resta então entender precisamente o que seria o Domínio Público – divide-se em duas vertentes:  Domínio público como direito de propriedade atinge apenas os bens pertencentes às entidades públicas. Também chamado de…

PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO Cap. IX Isael Fellipe Torres1 RESUMO O artigo a seguir tem a intenção abordar a intervenção do Estado no domínio econômico. Cujos princípios encontram-se no art. 170 da Constituição Federal. Além da intervenção estatal na ordem econômica. A intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal. Nessa intervenção estatal o poder público chega…