Dominio Para Direito Civil

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recursos Administrativos: em regra, o efeito É NÃO SUSPENSIVO. - Representação: denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração; - Reclamação: oposição expressa a atos da Administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado; - Pedido de Reconsideração: solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que praticou o ato; - Recurso Hierárquico próprio: dirigido à autoridade ou instância superior do…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO 6º SEMESTRE - NOTURNO ETAPA 01 Rondonópolis/MT Agosto/2013 INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS. Rondonópolis/MT Agosto/2013 ETAPA 01 Passo 01 Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? Segundo a clássica definição de Clóvis Beviláqua, o direito das coisas “é o…

(Orientador). 1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – tiagoegeovana@hotmail.com 2 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS - aruiltonpaz@hotmail.com 3 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – POR EMAIL 4 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – 5 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS - dellanopassarinho@hotmail.com 6 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS - maze_martins@hotmail.com 7 Docente de Direito –…

Direito Francisco José de Oliveira Bens Públicos São Paulo 2013 Francisco José de Oliveira Questão 03 da OAB – 2º fase 16/06/2013 Resumo da Lei 12462/2011 Trabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na matéria de Direito Administrativo ................... São Paulo 2013 RESUMO Embora a designação de “bens de domínio público” não seja perfeita

que servem. Quais são os direitos e deveres, dos devedores e credores diante da boa-fé. Feito pela aluna: Daniele Biltis DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor” (CC, art. 1.361). O instituto foi introduzido no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais (Lei n. 4.728/65, art. 66). O contrato de venda a crédito com reserva de domínio representava…

apresenta os conceitos da usucapião ditados por importantes doutrinadores do Direito Civil, e a partir desse conceito será apresentada a disposição do tema no ordenamento jurídico brasileiro, pois não só o Código Civil de 2002 dispõe sobre as hipóteses de usucapião como também a Constituição Federal de 1988, além da Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011, que introduziu um texto para complementar o artigo 1240 do Código Civil, e trata especialmente da usucapião familiar. A legislação traz…

MARANHÃO - FACAM CURSO DE DIREITO AIME DÉBORA BARROS EMELLY LOPES FABRICIO OLIVEIRA HAILTON BRITO IDERLAM LISBOA JOSÉ SERRA LUCIANA FRANCO LIMA COSTA RAQUEL MENDES DA PROPRIEDADE – ARTIGOS 1.228 ATÉ 1.247 DO CÓDIGO CIVIL São Luís 2014 FACULDADE DO MARANHÃO - FACAM CURSO DE DIREITO DA PROPRIEDADE – ARTIGOS 1.228 ATÉ 1.247 DO CÓDIGO CIVIL

CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA O Sr. .... e sua esposa .... mantêm a posse mansa pacífica e ininterrupta dentro de um lapso de tempo superior a 15 anos, pelo que prescreveu o direito de ação do primitivo titular, e com a qual poderia impedir a aquisição prescritiva. 2. DA REVELIA O réu contesta a ação por negação geral, o que não é admissível pelo Código de Processo Civil, face ao disposto no art. 301,…

ETAPA I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS Passo 01: Perguntas: 1) Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? Resposta: Segundo Clóvis Beviláqua, direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Para Clóvis Beviláqua, a…

A POSSE E A PROPRIEDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL* 1. Palavras iniciais e plano de exposição. 2. A posse no novo Código Civil. 3. O instituto da propriedade e seu perfil hodierno. 4. Direito de superfície. 1. Palavras iniciais e plano de exposição. Antes de iniciar esta exposição, gostaria de manifestar o meu agradecimento ao convite recebido dos amigos e colegas de judicatura, Maria Soledade Fernandes e Bento Herculano Duarte, para neste seleto seminário, patrocinado pela Escola de