Direitos E Deveres Do Empregado Conforme Clt

regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS). Em 1934, o governo do presidente Getúlio Vargas tornou a carteira de trabalho obrigatória para fins de consolidação dos direitos trabalhistas. As responsáveis pela emissão de carteiras de trabalho são as Delegacias…

Direitos trabalhistas na Constituição Federal Em 116 anos de República os direitos trabalhistas só aumentaram – as Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 somaram os direitos do trabalhador que temos hoje. No Artigo 7º Da Constituição Federal há 34 itens relacionados às conquistas de mais de um século de luta dos trabalhadores do País, como o 13º Salário, férias, licenças, insalubridade. Tudo está consagrado e protegido. Em meus 16 anos de

Dezembro de 2002, UFRGS, Porto Alegre - RS EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMPREGADORES DOMÉSTICOS: OBRIGAÇÕES A PARTIR DA EMENDA CONTITUCIONAL N° 72/2013 Área: Ciências Contábeis Gustavo Luiz Brum Bampi (UNIOESTE) brum.gustavo@outlook.com Marinês Luiza Guerra Dotto (UNIOESTE) ml.dotto@terra.com.br Resumo O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional n° 72 que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o…

contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa. A justa causa por parte do empregador é quando o empregado infringiu as obrigações legais…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL: Doutrina classifica em princípios informativos e princípios fundamentais. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: São considerados axiomas. Não se baseiam em outros critérios que não os estritamente técnicos e lógicos, não possuindo praticamente nenhum conteúdo ideológico. São universais e são praticamente incontroversos. Os princípios informativos servem de base para a elaboração de uma teoria geral do processo. Segundo alguns autores, são princípios…

Direitos e deveres do empregado operador de telemarketing e teleatendimento Direitos e deveres do empregado operador de teleatendimento/ telemarketing Essa cartilha, desenvolvida a partir da crescente demanda de consultas enviadas pelos trabalhadores, deve ser lida diariamente ou sempre que se fizer necessário. Nela está aglutinada uma série de informações inerentes à profissão de telemarketing/ teleatendimento, com as regras básicas previstas na Legislação e…

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS: 1. ATOS PROCESSUAIS “Fato jurídico é o acontecimento em virtude do qual os direitos nascem ou se extinguem. [...] abrange os atos jurídicos e os atos ilícitos. [...] é o acontecimento involuntário, de ordem natural, que tem importância para o direito”. (LEITE, 2008, p.350).. “Ato jurídico é todo acontecimento voluntário, isto é, dependente da vontade humana, que produz efeito jurídico.” (idem). “[...] atos processuais são os acontecimentos…

DIREITO DO TRABALHO MODULO IV- TEMAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO SEMINÁRIO 7- 20/10/2011 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO,- FISCALIZAÇÃO E MEIOS DE DEFESA ALUNA: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES 1- De acordo com o artigo 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou aquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo explicita que os fiscais do INSS e…

relatório refere-se as aulas ministradas no período de 30/08 a 19/09 do ano de 2013, nessas aulas foi abordado o estudo da Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária, foram apresentados quais são os Direitos Sociais dos trabalhadores, com ênfase nos Direitos Trabalhistas, entre eles o direito a greve, organização sindical, férias, décimo terceiro salário, seguro desemprego, jornadas de trabalho e FGTS, bem como identificar as diversas formas de contrato de trabalho, jornadas…

da pactuação de um contrato de trabalho para com o empregado. O poder atribuído ao empregador é, de modo geral, chamado Poder de Direção, porém, dele podemos extrair diversas formas de o empregador dirigir seu empregado, que são as espécies: Poder de organização, Poder de controle e o Poder Disciplinar. Em especial, esse estudo pretende dar maior ênfase ao Poder Disciplinar do empregador, que é traduzido como a forma de disciplinar os empregados, através de sanções (advertência,…