Direito Empresarial E Tributario 2º Bimestre 2013

com o Balanço Patrimonial, a identificação das contas que compõem este demonstrativos conforme legislação vigente. 2 – DESENVOLVIMENTO Com o objetivo de entender na prática todos os conceitos da contabilidade adquiridos durante o decorrer do bimestre em sala de aula, retrataremos estes conceitos e entenderemos melhor , na pratica elaborando o balancete de verificação da companhia Beta, e no decorrer desta ATPS entendendo os conceitos sobre regime de competência e regime de caixa,…

necessário a divisão do território, a forma de governo e tantos outros fatores que contribuem na organização da Administração Pública. A organização do Estado é matéria competente ao Direito Constitucional, enquanto à criação, estruturação, atribuição dos órgãos que integram a Administração Pública é matéria orientada pelo Direito Administrativo, previsto também na Constituição Federal. Estrutura da Administração Pública Administração Direta A Administração Pública subdivide-se em…

......................................................... 25 1.9. Legislação orçamentária................................................................................................................................. 26 1.10. Direito Financeiro e Direito Tributário .......................................................................................................... 27 1.11. Princípios Orçamentários Clássicos ..............................................................................

observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II - a plena cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; …

tanto na esfera individual, como coletiva; - Interligar leis, regulamento empresarial, previsões em contrato de trabalho e disposições de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relacionando-os, também, com os princípios do Direito do trabalho, tal como, o princípio da forma mais favorável; - Planejar estratégias de prevenção de litígios trabalhistas. 1.3 JUSTIFICATIVA A análise de uma organização empresarial, da sua cultura, mercado de atuação e sua postura nos processos…

Federal e Territórios até 9 de setembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.…

Em 2012, o PDDE repassou R$ 2 bilhões para mais de 134 mil escolas públicas e privadas de educação especial, em benefício de 43 milhões de alunos. O orçamento previsto para 2013 é de R$ 2,38 bilhões. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2013 e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição…

PRELIMINARES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1º - O Município de Santos, em união indissolúvel ao Estado de São Paulo e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito em esfera de governo local, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e…

257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei nº 6.766/79 (Parcelamento de Solo Urbano), Lei Municipal nº 446/2013 (Criação do Programa de Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social), Lei Municipal nº 447/2013 (Cria as ZEIS), Lei Municipal nº 486/2014 (Incorpora áreas ao Perímetro Urbano) e Processo Administrativo nº 001/2013, de Execução do Programa de Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social. Art. 2º As áreas dos Lotes nº 105-C-2 e 105-C-3, totalizando 3.714,59 m² (Três Mil,…

resultados e a partir de ideias de conseguir identificar as reais necessidades e interesse de cada uma das partes, de forma que a imobiliária esteja confortável ao estar amparado nas tendências do mercado. Nos últimos anos temos visto que o segmento empresarial de imobiliária constituiu como uma grande importância devido ao aumento das cidades, pois comprar um imóvel passou a ser uma metodologia que submerge a pesquisa na busca do imóvel imaginado, bem como permitiu o aumento de…