Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

entre as partes”. Aristóteles dizia “que as relações obrigacionais podem ser voluntárias e involuntárias”; nascendo daí uma das divisões mais importante sobre o tema. Façamos um paralelo sobre: Direito Romano (antes do surgimento do termo obrigação) chamava-se NEXUM, derivado do verbo nectere (atar, unir, vincular), como podemos observar do texto abaixo. Este grupo pendeu ainda pela importância de se conceituar o assunto sob “os olhares” de vários estudiosos, o que se pode…

CDA´s. Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais. Palavras-chave: Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária do Sócio. Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa. ABSTRACT This article addresses the issue of redirection of tax enforcement to the company´s partner, whose name appears at the Certificate of Outstanding…

conhecimento da autoridade policial, registrada a ocorrência sob o n.º XXXXXXXXXXX, e aditada sob o n.º XXXXXXXXXXXXX, na XX Delegacia Policial, bem como, oferecida queixa-crime perante a XXX Vara Criminal desta Comarca, a fim de ser apurada a responsabilidade penal, conforme fazem prova as cópias reprográficas em anexo. 4 Justifica-se o direito à indenização por dano moral, tendo em vista que o requerido transformou sua irritação em desrespeito e desprezo pela requerente, manifestando…

pagamento da fatura do cartão de crédito naquele momento. Todavia, tão logo o requerente se recuperou e estava tentando estabilizar suas finanças, procurou a requerida na tentativa de parcelar a dívida e efetuar o pagamento de modo a liquidar a obrigação. Porém, para o espanto o requerente, este verificou que a requerida passou a lhe cobrar o valor de R$ ..................... (quatro mil novecentos e vinte e três reais) pela dívida, o que suplanta em muito o razoável. A…

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, geralmente, é da pessoa que promover a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação, ressaltando-se que a legislação do ICMS estabelece que o contribuinte que realizar operações com produtos sujeitos ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto deverá

finalidade de suspender, em todos os graus de jurisdição, “as demais causas em que se discuta a matéria versada neste recurso, cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Plenário deste e. STF (existência de garantia constitucional ao direito de diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados: Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II), independentemente da fase processual em que as mesmas se…

cumprimento do contrato de factoring. Gravame constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. Imóvel impenhorável. Sujeição da operação de fomento aos limites da denominada Lei de Usura. Empresas que não se equiparam a instituições financeiras. Incabível aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Relação de natureza mercantil firmado entre…

gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. • Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos…

preponderantemente pessoal com que regulavam as relações entre credor e devedor. Havendo, àquela época, grande semelhança entre os aspectos civis e penais da condenação imposta, o procedimento importava em realizar-se a execução, caso o devedor não cumprisse a obrigação de forma voluntária, através da autoridade privada, sob a supervisão do magistrado. Tal materialização, a qual se dava através da chamada actio judicati, consistia, em linhas gerais, em estipular-se trinta dias para o…

inclusive do STF tem perfil de natureza tributária). Direito Internacional – revolução que experimentamos agora (relativos ao sistema tributário) – revolução tecnológica. Isso repercute no campo tributário. Ex. imposto de exportação (o que gera a obrigação é a entrada no território nacional de mercadoria estrangeira). Com essa revolução, pode comprar até mesmo pela internet produtos do exterior. Tem-se uma realidade eletrônica, como o fisco fica com relação a isso? Esse é um dos maiores…