Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

espécie de recurso bem como o grande número de embargos pretendendo, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão, modificar a sentença, decisão interlocutória ou acórdão, com alteração no resultado do julgamento. A dificuldade de se aceitar o caráter modificativo dos embargos de declaração é compreensível, pois corre-se o risco de aumentar e alargar sua utilização, infringindo os arts. 463 c.c. 535, do Código de Processo Civil 5. Quais são as hipóteses de cabimento do Recurso…

541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Alterado pela L-008.950-1994) I - a exposição do fato e do direito; Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. obs.dji.grau.4: Presidente do Tribunal; Recurso Especial; Recurso Extraordinário;…

(CESPE/CONTADOR/IPAJM-ES/2010) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 9. (FCC/ANALISTA/TRT-18/2008) A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento. 10. (FCC/ANALISTA/TCE-AM/2008) A contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser…

Cabimento e condições de admissibilidade dos recursos constitucionais Sabido é que a apelação, por seu efeito devolutivo amplo, permite o enfrentamento de todas as questões de fato e direito da causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado. Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que os órgãos de segunda instância, pois ao STF cabe a guarda da Constituição, e ao STJ zelar pela uniformidade na aplicação da lei federal,…

Resumo Aula-tema 06: Créditos Adicionais e Fundos Especiais. São valores que se adicionam ou se acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda para atender despesas imprevisíveis e urgentes do ponto de vista legal. Podem ser definidos da seguinte forma: “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. Os créditos adicionais

dos recursos: Obstativo- evita que a coisa julgada sofra preclusão, mantem vivo o mesmo processo Suspensivo- suspender os efeitos da decisão, efeito aplicado caso a caso Diferido- recurso adesivo Regressivo- o próprio órgão relator da decisão se retrate da mesma Devolutivo- o inconformismo com a decisão provoca “de volta” o poder judiciário Translativo- quando no recurso, o órgão competente extingue o processo, mesmo que não haja pedido para isso Substitutivo- a decisão fruto do…

caráter de excepcionalidade deveria ser o destaque dos recursos dirigidos aos tribunais superiores, principalmente tratando-se do Supremo Tribunal Federal. No trilho dos Estados Unidos da América, que nos serviu de modelo, adotado em nossa primeira Constituição Federal, de 1891. Naquele país, a Suprema Corte julga apenas as questões federais de alta relevância, depois de admitir o writ of certiorari. Enquanto são julgados menos de 200 (duzentos) recursos por ano nos EUA, no Brasil são…

para os recursos, as referentes ao processo em primeiro grau, são orientadas pela necessidade de racionalizar ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como de uniformizar a aplicação do direito e estabilizar a jurisprudência, o que valoriza a segurança jurídica e o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei. O PLS 166/2010 optou por suprimir as modalidades recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil,…

Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE Professor Fabio de Carvalho Couto Recursos Penais – Unidade Centro – Carioca – Noite Prólogo: Caros alunos, o conteúdo deste material não se presta a substituir o necessário estudo da doutrina e/ou Jurisprudência Pátria, eis que serve apenas para orientar quanto ao que será ministrado em sala de aula. Não será suficiente para a realização das Avaliações do período, que exigirão um conhecimento doutrinário e jurisprudencial, tal qual será…

OS RECURSOS EXCEPCIONAIS Nome: Yasmine de Camargo Cunha Pinto 19 de novembro de 2014. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Na parte do Direito Processual Civil que trata dos recursos, não há como negar que os extraordinários constituem a fatia mais tormentosa. Quando se diz “ extraordinário” já fica claro que esses recursos não fazem parte da esfera comum ou ordinária dos recursos. O sistema brasileiro adota a nomenclatura “recursos comuns ou…