Diferença Entre Competencia Tributária De Capacidade Tributária Ativa

Conceitos de Capital. Contas de Resultado. Fato Contábeis ou Fatos Administrativos. Teoria das Contas. Princípios contábeis. Natureza de saldo das contas. Lançamento Contábil. Livros de Escrituração. Balanço Patrimonial. Regime de Caixa e Regime de Competência. Operações com mercadoria. Inventário de Mercadorias. Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa ou Provisão para Devedores Duvidosos ou Estimativa para créditos de liquidação duvidosa. Operações com duplicatas.…

AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e amigas concurseiros de todo o Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse novo…

PADRÃO DE RESPOSTAS PARA ESTUDO PARA A PROVA. APENAS RESSALTO QUE DEVEM SER ESTUDADAS TAMBÉM AS RESPOSTAS FEITAS PELOS COLEGAS. QUESTÕES ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN,…

que a ele têm todos os ramos do direito interno. Segundo, porque nele é que se encontram nos países de regime federativo, como o nosso, a definição e a limitação do poder de tributar do Estado fixando as áreas de competência exclusiva de cada entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuinte contra possíveis abusos do…

a obrigação de contato. Como lei a gente tem que entender o resultado do poder legislativo, quer dizer, para criar tributo tem que ter atividade legislativa.E o fato gerador da acessória por si só pode ser determinado pela legislação tributária como um todo. Aí vimos que dentro da legislação, nós temos fontes principais (as leis e os tratados internacionais) e as fontes secundárias (decretos regulamentadores e as normas complementares). Essas fontes secundárias, só…

responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. Este trabalho tem por objetivo apresentar o conceituar tópicos de responsável tributário, solidariedade tributária as responsabilidades por infrações. Capacidade Tributária Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

Obrigação tributária Conceito: é o vínculo jurídico em virtude do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular uma prestação pecuniária (objeto), quando se concretizar uma situação prevista na lei (causa). Elementos da obrigação tributária: a) sujeito ativo (119): sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.…

excessiva de impostos sem passar pelo crivo do legislativo. No Brasil, temos a derrama, um movimento contra a cobrança excessiva da coroa, que levou ao movimento da Inconfidência Mineira. Hoje temos o princípio da legalidade tributária, pelo qual a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo. Pressupõe prévio consentimento da sociedade no quantum da tributação. Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é a parte do direito financeiro que…

Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer…