Diferença Entre Competencia Tributária De Capacidade Tributária Ativa

Brasil, os entes que compõem a federação são: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, e os Municípios. Repartição das competências constitucionais Competência é a faculdade jurídica atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Pode ainda ser considerada como a capacidade de distribuir poder. Na Constituição competências, entre predominância do Federal as vigente, entidades interesse, na federativas, segundo o qual há à…

Direito tributário II; 4. Analisar palavras e frases fundamentais para a evolução da disciplina 4.1 legitimidade x legalidade 4.2 Justiça tributária 4.3 "Psicologia tributária" 4.4 "Direito tributário antes de ser tributário é direito!" - BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO CIENTÍFICO PARA DISCUSSÃO Universidade de Brasília Departamento de Economia Os Impostos e a História…

A CARGA TRIBUTÁRIA: conseqüências da tributação sobre o patrimônio das empresas e dos cidadãos. A CARGA TRIBUTÁRIA: conseqüências da tributação sobre o patrimônio das empresas e dos cidadãos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO 08 1.2 O poder de tributar 09 1.2.1 Princípios jurídicos da tributação 10 1.2.1.1 Legalidade 10 1.2.1.2 Anterioridade 11

irretroatividade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Proibição do retrocesso. Princípio da legalidade; . Direito à nacionalidade brasileira. Aquisição perda. Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. Status dos portugueses; . Direitos Políticos. Sufrágio. Direitos políticos positivos e negativos. Capacidade ativa e negativa. Formas de participação política direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • ECA:…

Restrita (Misto ou Híbrido) – O ICMS no Brasil .........................86 2.5.6 Implicações da ‘Globalização’ Quanto aos Princípios de Origem e de Destino ............89 2.6 TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM FEDERAÇÕES – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E DISPUTA PELA “BASE CONSUMO”.......91 2.6.1 A Visão Tradicional de Musgrave .................................................................................92 2.6.2 A Visão Recente de Bird ............................................

procedimentos adequados para assegurar-se que todas as contingências ativas e passivas relevantes decorrentes de processos judiciais, reivindicações e reclamações, bem como de lançamentos de tributos e de contribuições em disputa, foram identificadas e são do conhecimento da administração da organização. O auditor interno deve examinar a observância das legislações tributária, trabalhista e societária das legislações tributária, trabalhista e societária, bem como o cumprimento de…

integrados por orçamentos específicos onde são observadas as quantidades, as ações e politicas da empresa, relativo a um determinado período futuro. 4. ORÇAMENTO FLEXÍVEL O Orçamento flexível tem como objetivo auxiliar a empresa a calcular sua capacidade, e assim prever seus custos para vários níveis de atividade. O orçamento flexível torna-se somente eficaz quando a empresa consegue calcular o que cada empregado produz, para que os gestores conseguem se preparar para o inesperado,…

............................... 8 INTRODUÇÃO .................................................................................... 8 CAPÍTULO 1 ..................................................................................... 11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 11 1.1 DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................. 11 1.1.1 Direito positivo e Ciência do Direito. .......................

atuantes no Brasil, comparando-as com a experiência dos países da OCDE. Com base em dados recentes, buscase mensurar os impactos da implementação do regime de tributação simplificada sobre o mercado de trabalho, a arrecadação tributária e sobre os custos da administração tributária. Os resultados obtidos são úteis tanto para definir o grau de acerto na adoção da medidas em análise como para indicar a necessidade, ou não, de ajustes corretivos. ABSTRACT This paper analyzes the…

fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General…