Devolução Vrg

salários mínimos. Podendo ser somados com outros devedores ate 40 salários. Motivos do protesto: a) Falta de pagamento (validos para todos os títulos); b) Falta de Aceite (validos para letra de cambio e duplicata mercantil); c) Falta de Devolução: (validos para duplicata mercantil). O protesto interrompe a prescrição? R: Art. 202, III do CC, Sim o protesto interrompe a prescrição. 6) Títulos em espécie (Nota Promissória) I- Previsão art. 75 e SS do decreto 57.663/66; …

prática de cobrança de juros sobre juros, também denominada anatocismo, é combatida pelo Judiciário, inclusive através de entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (Súmula 121 STF) Ao final do contrato, se o locatário/arrendatário optar pela devolução do bem, perderá as quantias pagas? Não, as cláusulas contratuais que dispõem nesse sentido são consideradas abusivas, uma vez que ao efetuar o pagamento das prestações o locatário/arrendatário está adquirindo o bem. É lícito…

Processo nº. 000011 Autor: JOANA FULANA DE TAL Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A, doravante designada ("Gol linhas Aéreas"). SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de devolução de quantia certa cumulado com indenização por danos morais e matérias ajuizada por JOANA FULANA DE TAL em face de, GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados. A Autora afirma que comprou da réu, três passagens aéreas originadas de São Paulo- SP tendo como destino Porto Seguro- BA, datada para

ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador. O descumprimento de tal regra, assim como a constatação de fornecimento de informações falsas dá ao franqueado o direito de pleitear a anulação do contrato e exigir a devolução das quantias que houver pago ao franqueador devidamente corrigidas. OBS. A COF deverá ser escrita em linguagem clara e acessível. Qualquer dúvida no texto deverá ser interpretada em desfavor do franqueador. 3. CONTRATO DE ARRENDAMENTO…

simulações de contratos de leasing financeiro com o valor residual garantido no final do contrato ou no inicio do contrato. Serão analisados os efeitos o IRPJ/CSLL em uma operação de leasing financeira na empresa arrendadora e qual a influência do VRG neste tipo de operação. Impacto do Arrendamento Financeiro no Balanço Patrimonial a Arrendadora A lei 11.638/07 não trouxe alterações quanto ao tratamento do arrendamento mercantil, ou seja, não obriga a adoção dos pronunciamentos do…

ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador. O descumprimento de tal regra, assim como a constatação de fornecimento de informações falsas, dá ao franqueado o direito de pleitear a anulação do contrato e de exigir a devolução das quantias que houver pago ao franqueador, devidamente corrigidas. Observação: A COF deverá ser escrita em linguagem clara e acessível. Qualquer dúvida no texto deverá ser interpretada em desfavor do franqueador. 1.4. Extinção do…

792219155, tendo sido financiado R$ 70.000,00 (...), cujo valor foi pago R$ 10.000,00 (...) de entrada e o restante em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.635,38 (...) com vencimento da primeira parcela para 16/10/2008 e a última para 16/09/2013. A título de VRG antecipado foi pago o valor de R$ 10.000,00 (...) e o saldo de R$ 98.122,80 (...) seria pago em 60 vezes de R$ 1.635,38 (...). Ainda, no contrato consta taxa de juros de 1,7559454% ao mês, pré-fixada, tendo sido utilizada a…

LEASING E VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG) Mirele Mazzardo Sumário 1.Introdução; 2.Conceituação de Leasing; 2.1. Características; 2.2. Causas da rescisão contratual; 3. Valor Residual Garantido. Resumo O contrato de leasing, também conhecido como arrendamento mercantil, trata-se de um contrato onde uma empresa, a arrendadora, compra um bem móvel ou imóvel, arrendando-o ao interessado por prazo determinado,dando a ele a opção de devolver o bem ao final do prazo, renovar o…

BILHETES. OBRIGAÇÃO DA SUCESSORA EM RELAÇÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DAS MILHAS. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. 1. Passageiro que teve seu vôo cancelado, sem ter recebido a devolução dos valores referentes à taxa de embarque e a restituição das milhas do programa Smiles utilizadas para aquisição do bilhete aéreo. 2. Pretensão dirigida contra a VRG Linhas Aéreas S.A., que arrematou a antiga VARIG (unidade produtiva isolada atinente ao transporte de passageiros) no processo de recuperação…

prazo em que a arrendatária paga, geralmente, prestações mensais. Ao final do contrato, que não pode ser rescindido antecipadamente, a arrendatária terá o direito de adquirir o bem por um valor previamente combinado denominado valor residual garantido (VRG). O prazo mínimo de arredamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos (veículos, equipamentos de informática etc.) e de três anos para os com vida útil superior a cinco anos (móveis e utensílios, maquinários em…