Delfim Netto Processo Inflacionario

da proporcionalidade ...................................... 467 469 470 471 472 474 Capítulo VII INTERpRETAçãO, INTEgRAçãO E ApLICAçãO DA NORmA juRÍDICA § 32. Noções propedêuticas 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A unidade do processo de concretização da norma .......... As fases do processo integrado ......................................... O literalismo ...................................................................... A função da interpretação sistemática............................... A…