Definir Os Traços Da Personalidade De Cada Personalidad

civil. A segunda concerne ao modo de incidência da multa cominatória que for aplicável nos termos do comentado linhas acima. É que não se há de falar em incidência periódica – mensal, diária, etc. – da multa, mas tão-somente em aplicação da penalidade cada vez que se verificar o ato proibido. No mais, a novidade introduzida no parágrafo único do artigo 251 do novo Código é em tudo similar ao sistema introduzido pelo parágrafo único do artigo 249, já comentado. Finalmente, pode ser…

A segunda concerne ao modo de incidência da multa cominatória que for aplicável nos termos do comentado linhas acima. É que não se há de falar em incidência periódica – mensal, diária, etc. – da multa, mas tão-somente em aplicação da penalidade cada vez que se verificar o ato proibido. No mais, a novidade introduzida no parágrafo único do artigo 251 do novo Código é em tudo similar ao sistema introduzido pelo parágrafo único do artigo 249, já comentado. Finalmente, pode ser…

salário mínimo no cômputo das parcelas. A medida legal referida teve por fim ajustar-se às condições de vida de todo o trabalhador brasileiro, pois nenhuma legislação sobre o salário operário será adequada se não tiver em consideração as necessidades de cada um e de sua família, ou, como diz o ato inglês, o Tribunal de Salários tem o dever de fixá-lo imediatamente, pelo menos em uma quantidade que permita ao camponês se manter, sustentar sua família e pagar uma vivenda digna. Além disso,…