O Conselho de tica e Decoro Parlamentar

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, criado em outubro de 2001, é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados. É um colegiado composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, não podendo ser substituídos a qualquer tempo, como ocorre nas demais comissões. Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às consultas da Mesa, de comissões e de deputados sobre matéria de sua competência. O Conselho de Ética atua mediante provocação da Mesa da Câmara dos Deputados para a instauração de processo disciplinar. Deputados, Comissões e cidadãos em geral podem encaminhar representação para a Mesa, que fará a destinação para o Conselho de Ética. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem encaminhar representação diretamente ao Conselho de Ética. Os trabalhos do Conselho são regidos por um regulamento próprio que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar, de acordo com o disposto no Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. - No âmbito da União, há três cargos em disputa: O presidente nomeia os ministros que vão cuidar de assuntos estratégicos, como a Educação, cuida da relação do Brasil com outros países,…

PRINCIPIOS DA DIGNIDADE E DO DECORO PROFISSIONAL Todas as atividades exercida por profissionais, seja qual for, São distintas e merecem o respeito por ambas as partes. Este portanto é um dos princípios, de poder está presente em qualquer ser humano. O dever do profissional é ter dignidade e decoro sob um conjunto de princípios éticos e normas de conduta que deve orientar o comportamento do profissional jurídico.Contudo a dignidade é que vai definir a honestidade e as ações…

DECORO PARLAMENTAR: LIMITE CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE PARLAMENTAR Chillen Peixoto de Moura1 RESUMO O presente trabalho efetua uma abordagem genérica dos institutos “imunidade e decoro parlamentar”, previstos nos artigos 53 e 55, II, §1° e § 2° da CR/88, respectivamente, e visa elencar particularidades dos temas propostos, fazer uma descrição da inter-relação existente entre ambos, além de estudar a limitação constitucional à imunidade parlamentar, que tem por base o decoro…

Imunidade parlamentar X Decoro parlamentar (Quais limites os separam) As imunidades parlamentares, esculpidas atualmente no artigo 53 da Carta Magna de 1988, sempre estiveram presente nos textos constitucionais brasileiros, objetivando assegurar a independência do Poder Legislativo de possíveis intromissões externas. O escopo precípuo do instituto das imunidades parlamentares é assegurar aos representantes do povo a possibilidade de poderem exprimir a…

tornata la sua moglie. IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. IV - Falta de decoro parlamentar,…

Decoro parlamentar É a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade. O decoro parlamentar está descrito no regimento interno de cada casa do Congresso Nacional brasileiro. Na constituição federal brasileira, no artigo 55, parágrafo 1º diz: "É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art. 53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção…

RESOLUÇÃO Nº 1457/2010, de 16 de junho de 2010. Procedência: Mesa Diretora Natureza: Projeto de Resolução nº 1089/2009 DOE nº 18882 de 06.07.2010 Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Florianópolis é instituído…

da Câmara contra Vargas por quebra de decoro parlamentar por relações com o doleiro. O pedido deve ser protocolado na tarde desta segunda-feira (7). Os líderes dos partidos da oposição também defendem o afastamento imediato de Vargas da vice-presidência da Câmara até que a Casa conclua as investigações sobre o caso. Entre as diversas penalidades previstas pelo colegiado, o parlamentar pode ter seu mandado suspenso por algum prazo determinado e até sofrer um processo de cassação. O…

partes. Este portanto é umdos princípios, de poder está presente em qualquer ser humano. O dever do profissional é ter dignidade e decoro sob um conjunto de princípios éticos e normas de conduta que deve orientar ocomportamento do profissional jurídico.Contudo a dignidade é que vai definir a honestidade e as ações corretas, baseadas na justiça e nos direitos humanos, respeitando todos os códigos de ética e cidadania, epodendo refletir na própria vida pessoal, familiar e social do…

ofendendo uma outra autoridade ,mas no exercício da função ele não pode ser processado criminalmente por injúria ou difamação ,bem como o parlamentar não pode ser processado civilmente por suas opniões palavras e votos,ele não pode ser objeto de uma ação civil para repação dos danos morais, essa é a imunidade parlamentar material.A imunidade com relação a palavras,opniões e votos. Ele não pode ser processado penal e civilmente,mas cuidado!Ele pode ser responsabilizado políticamente no…