Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

voluntário de paternidade: a escritura pública, o escrito particular, o testamento e a declaração manifestada perante o juiz, (CC não abreviar art. 1609). Estes registros são vistos como voluntários e acarretam deveres decorrentes do poder familiar. O valor do liame registral, atualmente, é inferior ao valor do liame sócioafetivo. Este tornou-se a principal fonte de direitos e deveres: gera dever de fornecer alimentos e de prestação de assistência mútua, alicerça o direito…

VI - aproveitamento; VII - reintegração; VIII - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 12 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreiras; II - em comissão, para os cargos de confiança, de livre exoneração, respeitando o que dispõe o Artigo 7° da Lei n° 5.601, de 09.05.90. Parágrafo único A designação por acesso, para a função de direção, chefia, assessoramento e assistência, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira,…

escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei. Ex.: Autorização para porte de arma; Exoneração de um ocupante de cargo em comissão. 2º PONTO – PODERES ADMINISTRATIVOS 3 ___________________________________________________________________________ www.intra-ead.com.br Instituto Tributário de Ensino à Distância…

de Inscrição, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Concurso Público e exoneração do cargo. 2.18. A declaração falsa sujeitará o candidato à s sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal nº. 83.936, de 06 de setembro de 1979. 2 2.19. O simples preenchimento dos…

que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) revogação da exoneração. (B)) inscrição do débito em dívida ativa. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. (E) anulação da exoneração. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE /2004) - Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de…

apresentarem linguagem objetiva e clara, poderiam, com propriedade, ser A intensidade dessas nuvens pode ter aumentado na Nas linhas 20 e 21, “uma espécie de fungo trazida por podem pegar uma carona nas nuvens de poeira. Na região do 7 A declaração, citada no texto ( R.30-33), do estudioso da Universidade de São Paulo tem o objetivo de explicar a Caribe, uma doença causada por uma espécie de fungo trazida por nuvens vindas da África destruiu corais entre as 22…

carreira (cargos de carreira são aqueles são estruturados em classes e que permitem crescimento profissional) depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para cargos de confiança. PROMOÇÃO – representa a progressão vertical na carreira, passando de uma classe para outra (conceito doutrinário). READAPTAÇÃO – é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades…

atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; ( ) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância; ( ) Entre os elementos do ato administrativo, encontra-se a finalidade a qual é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo; ( ) O objeto ou conteúdo do ato administrativo consiste no efeito…

extramatrimonial e assistencial, sendo o direito de família um ramo do direito civil. O direito parental engloba o parentesco, a filiação, a investigação de paternidade, a investigação de maternidade, o poder familiar, a guarda dos filhos, a adoção e os alimentos. O direito de família sofreu mutações tanto com a promulgação da Constituição Federal de 1988 como com o advento do novo Código Civil de 2002. No que tange a filiação, não há mais distinção entre os filhos, são todos…

interpor recursos ou fazer sustentação oral perante o Tribunal, metade dos honorários estipulados será paga na data da celebração do contrato ou, na falta deste, do acerto ou ajuste, devendo o restante ser pago até a data do julgamento. X - Salvo concordância expressa do advogado, o acordo ou a transação feitos pelo seu constituinte e a parte contrária não lhe prejudicarão o direito aos honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença ou aqueles estabelecidos na…