Da Distinção Entre Leis Naturais E Leis Juridicas

não suscetíveis de se mover ou serem movidos, os bens sofrem a distinção de móveis e imóveis. a) Bens Imóveis – são as coisas que se não podem remover, de um lugar para o outro, sem destruição de parte de si ou de seu todo. O CC admite três das quatro diferentes categorias que haviam no Código de 1916: a.1) Imóveis por natureza (Art. 79 do CC) – são bens imóveis o solo e tudo quanto nele se incorporar natural ou artificialmente. A lei admite no conceito de imóvel o seu subsolo e o…

secundárias. Leis primarias A lei é a regra geral,sendo ela omissa. Leis secundarias: aplicar-se-ão o costume, a jurisprudência, a doutrina, que são as fontes mediatas ou secundárias. No que diz respeito à teoria da validade da norma jurídica diferencie a validade formal da validade ética e da validade social. Validade formal – sentido de vigência Validade ética – sentido de fundamento de norma Validade social – no sentindo de eficácia 2. A respeito da Personalidade…

DIREITO PENAL “INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL” NILO BATISTA Capitulo 5 Direito “Criminal” e Direito “Penal” Em menção ao artigo 1º do Código Penal onde diz, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Diz respeito à determinada ação vir a se tornar crime, ou ilícita somente quando se opor a uma norma. O elemento que transforma o ilícito em crime é a decisão política (ato…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Wenderson Ricardo Santos dos Santos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRESCRIÇÃO 3. DECADÊNCIA 4. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 5. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS RESUMO A prescrição e a decadência são fenômenos tidos como fatos jurídicos em sentido estrito ou fatos naturais. Os dois institutos decorrem da influência do tempo nas relações jurídicas. Há aquela antiga regra de que o Direito não socorre os que dormem e é essa regra que fundamenta tanto o instituto…

EXTERNOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 1.1 Os Bens Jurídicos. 1.2 Conceito e Espécies. 1.3 Noção de patrimônio. 1.4 Distinção entre bens e coisas. 2 – OS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 2.1 Bens móveis e imóveis. 2.2 Bens fungíveis e não fungíveis (ou infungíveis) 2.3 Bens consumíveis e não consumímeis. 2.4 Bens divisíveis e indivisíveis. 2.5 Bens singulares e Bens coletivos OBJETIVOS  Identificar os objetos das relações jurídicas      apresentadas. Compreender a noção…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – I Rossana Diniz INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO  EPISTEMOLOGIA JURÍDICA  Estudo do conhecimento. Teoria, ramo da Filosofia que tem por objeto estudar as origens, a estrutura, o método e a validade do conhecimento.  Epistemologia jurídica: estudo dos fatos que dão origem ao direito, as diversas formas de se analisar o Direito. Reflexão e estudo crítico da Ciência do Direito.  Filosofia do Direito: trata dos entraves da ciência do direito, buscando…

a falar sobre Fundamentos do Direito, abordando títulos como direito objetivo, subjetivo, doutrina individualista, doutrina do direito social, noção, origem, fim e função do Estado, personalidade jurídica do Estado, Estado de direito, direito público e suas subdivisões e direito privado, criação das leis e seus costume e instituições do direito. DESENVOLVIMENTO O direito nasceu a partir do estudo onde a historia revela que o homem nunca procura ficar isolado dos seus semelhantes para…

social. A palavra “direito” é usada, na acepção comum, para designar o conjunto de regras com que se diciplina a vida em sociedade, regras essas que se caracterizam pelo caráter genérico, concernete à indistinta aplicação a todos os indivíduos, e jurídica, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. Para Caio Mário da Silva Pereira,prefere deixar de lado a concepção da história e diz que Direito “éo princípio de adequação…

características, fundamentação filosófica. I – TEORIA GERAL DO DIREITO versus INTRODUÇÃO À CIENCIA DO DIREITO 1 – DENOMINAÇÃO A Teoria Geral do Direito é ramo do conhecimento que estuda a realidade jurídica, buscando seus elementos na Filosofia do Direito e nas ciências jurídicas auxiliares. Mas, para os fins aqui propostos TGD tem o mesmo sentido de Introdução à Ciência do Direito, Introdução ao Estudo do Direito, ou Introdução ao Direito. Segundo Maria Helena Diniz “a Introdução à

Pprocura estabelecer as características e finalidade do princípio da motivação das decisões judiciais e sua relação com o direito penal, através de uma abordagem concentrada na natureza jurídica do postulado, como garantia constitucional. Por Douglas Goulart Pode-se dizer que o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, compreende verdadeiro consectário lógico da garantia do devido processo legal, estabelecido no artigo 5.º, inciso