Código Civil Brasileiro Art 818

abordado em forma de Artigo Jurídico. METODOLOGIA ADOTADA A metodologia a ser adotada consistirá em pesquisas bibliográficas, bem como consultas ao Código Civil e à Constituição Federal. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Na Inglaterra no século XIII, o reino inglês estava desde 1199 sob o governo do rei João I…

nas quais se apresentam pontos conclusivos e reflexões sobre os aspectos destacados da fiança nos contratos de locação. Enfrentaremos o tema a partir da idéia fundamental da extensão das garantias da locação até a entrega definitiva do imóvel (art. 39 da Lei 8.245/91), cuidando da história do julgado do EResp 566.633/CE pela Terceira Seção do STJ e, finalmente, chegarmos às divergências que ainda perduraram na jurisprudência em torno de sua exata compreensão e fiel…

pai ou mãe). Segundo o artigo 12 da Constituição Federal de 88: Art. 12 - São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na…

em: 01 de setembro de 2010. BRASIL, DL 2848, Código Penal, de 07 de Dezembro de 1940. Disponível em: Acesso em: 01 de setembro de 2010. BRASIL, DL 3689, Código de Processo Penal, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: Acesso em: 01 de setembro de 2010. BRASIL, LC 79, Cria o Fundo Penitenciário Nacional, de 07 de Janeiro de 1994. Disponível em: Acesso em: 01 de setembro de 2010. BRASIL, Lei 9099, Dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, de 26 de Setembro de…

LEGISLATIVAS Constituição Federal – Art. 12 Tratados Internacionais 1930 1948 1954 1957 1969 – – – – – convenção de Haia; declaração universal dos direitos humanos; convenção sobre o estatuto dos apátridas; convenção sobre a nacionalidade da mulher casada; Convenção Americana de direitos humanos – Art. 20 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) Leis 6.815/1980 – estatuto dos estrangeiros Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. 818/1949 – …

terminologia jurídica no mesmo sentido da fidejussio dos romanos”. A fidejussio, por sua vez, se caracterizava pelo emprego generalizado a toda sorte de obrigações pessoais, e transmissível aos herdeiros. 2.2) Conceito Fiança é instituto do Direito Civil. É a forma de garantia prestada por terceiro. Tem a fiança característica contratual e é acessória de uma obrigação principal. 2.3) Espécies de Fiança De acordo com o professor J. M. Othon Sidou, a fiança configura-se pelas…

21/02/13 22/02/13 Nacionalidade no Direito Brasileiro - Art. 12. São brasileiros: I – natos:  nacionalidade originária a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que…

Decreto 57.663/66; 2º Decreto 2.044/1908; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Pois de acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 3. Se a questão for sobre Cheque,…

impenhorabilidade do bem de família é necessária a compreensão de seu conceito. Inicialmente, o bem de família estava introduzido na Parte Geral do Código Civil de 1916, sendo, porém, introduzido no título referente ao direito patrimonial da família pelo novo Código Civil de 2002. Atualmente, o referido instituto é conceituado da seguinte forma (art. 1711, C.C.): Art. 1.711- Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu…

- USUFRUTO - 1. CONCEITO No Código Civil de 1916: usufruto é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Na prática, constituído o usufruto, dá-se o desmembramento da propriedade, permanecendo esta na titularidade de uma pessoa (nu proprietário), enquanto outra tem o uso e a fruição da coisa, como se fosse o seu proprietário (PEREIRA, 2012, p.248). Outro conceito para usufruto é que faz…