Converao De Base C

tem previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8-…

Donizete Silva Júnior - 9º Período Maria Clara de Araújo Rodrigues Pereira - 3º Período Thaís Ferreira de Souza - 7º Período 8 Comissão Técnica-Científica – Curso de Direito - UNIR Ana Luiza Pante - 4º período Abdiel Neves Toledo - 3º período Alba Leda C. de Lucena - 7º período Ana Cristina de Souza Falcão - 5º período Anles Kelly Rodolfo da Silva - 3º período Bruno Lopes Morais - 1º período Dayane Cruz de Souza - 8º período´ Gabriela Soares - 5º período Helena Lopes Carvalho Barbosa…

consumidor, nos • XVI Direito do Consumidor • Khouri casos previstos na lei, mas que traz consigo dificuldades de ordem pro­ cessual. Daí um novo capítulo sobre o entendimento do STJ sobre o momento processual para a inversão do ônus da prova; c) as observações doutrinárias expendidas no transcurso do livro são com­ plementadas com a citação da jurisprudência atualizada do STJ, para onde acorrem as demandas de consumo, o que permitiu a formação de rica jurisprudência sobre os pontos…