Convenções Da Oit Recepcionadas No Ordenamento Juridico Brasileiro

fiscalização............................................................................89 MANUAL DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO INTRODUÇÃO 8 Em 1995 o Governo Brasileiro reconheceu oficialmente a existência de trabalho em condição análoga à de escravo no país e começou a tomar medidas para erradicá-lo. Em relação à inspeção do trabalho, isso se concretizou com a criação no mesmo ano do Grupo Especial…

sujeito perverso, destinada a afastar a vítima do trabalho com graves danos para a sua saúde física e mental. Esse fenômeno não é recente, pois existe desde que a humanidade começou a se organizar em sociedade; a novidade está nos estudos médicos e jurídicos. A partir da década de oitenta é que foram publicados os resultados das investigações científicas relacionando o "mobbing" a doenças no trabalho, cabendo a primazia desses estudos ao médico psiquiatra alemão, radicado na Suécia,…

conteúdo sancionatório. Somente haverá norma jurídica vigente se ela for editada observado o trâmite legislativo previsto pelo próprio ordenamento jurídico e seguido das fases de publicação e entrada em vigor. Pois bem, infere-se ser indispensável que a autoridade que promulgou a lei ou a declarou vigente tenha poder legislativo derivado do sistema jurídico. Com efeito, conclui-se que a norma jurídica é uma norma ética de conduta, pois estabelece preceitos a serem observado pelos…

1. Introdução. Nosso estudo tem como finalidade a exteriorização da evolução do trabalho na ordem jurídica econômica e social em nosso País, e demonstrar em qual momento o Constitucionalismo Social passa a incidir diretamente em nosso ordenamento ordinário e constitucional. No entanto, iremos localizar a origem, a fonte da ordem econômica e verificar a partir de qual momento o constitucionalismo social passa a valer em nosso teor constitucional. Estudaremos em todas as nossas Constituições

gerando danos ao trabalhador, prejuízos às empresas e a sociedade. Embora não haja regulamentação específica no âmbito jurídico brasileiro, a jurisprudência vem se formando. Os direitos e garantias da Constituição Federal de 1988, a analogia à legislação infraconstitucional e as normas internacionais recepcionadas pelo ordenamento jurídico pátrio, têm amparado o julgador brasileiro na punição, e, orientado a prevenção do assédio moral nas relações de trabalho. Assim, o assédio…

de transmissão, bem como a informação e a educação sanitária.” “As exigências em matéria de proteção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias”. 3 “Para alguns doutrinadores do Direito Comunitário seria um sistema jurídico em “estagio superior da evolução do Direito Internacional Público”, como assevera FAUSTO DE QUADROS, pois tem como fontes primárias seus tratados constitutivos, que são instrumentos internacionais do Direito Internacional Publico.”…

direito brasileiros demonstraram a dificuldade das idéias estrangeiras liberais na adequação à formação social brasileira. Essas leituras foram usadas por interesses conservadores para que, em nome da tradição ou da segurança nacional, fosse aceita a dominação existente. Em vez disso, adotou-se aqui uma leitura contextual, a partir dos princípios do Direito internacional dos direitos humanos, para atender ao contexto social de aplicação da norma, numa recusa de um estrito formalismo…

algumas ferramentas processuais estão ultrapassadas, ou senão, com pouca efetividade no alcance do direito ora pretendido, deixando de cumprir com o objetivo esperado. Com uma breve análise, pode-se constatar a ineficácia de certos instrumentos jurídicos, que evidenciam sua inaptidão quando saem do campo teórico e passam para a aplicação prática, devendo ser repensados e, muitas vezes transformados, ou até mesmo eliminados, para que o Direito não seja ultrapassado, conseguindo acompanhar…

Dantas Guilherme Guimarães Feliciano 7 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário Porto Neto O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA FLEXIBILIZAÇÃO 58 Bruno Carneiro da Cunha Almeida REFLEXÕES SOBRE SISTEMAS…

programa do último concurso para o mesmo cargo, realizado em 2003, exceto o tópico referente às Convenções Internacionais do Trabalho. A parte teórica do Direito Internacional do Trabalho será comentada, incluindo o funcionamento da Organização Internacional do Trabalho – OIT e suas normas internacionais: Convenção, Recomendação e Resolução. Notem que apenas não serão analisados os textos das Convenções Internacionais relacionadas no último programa. Por duas razões. Inicialmente…