Convenções Coletivas

resultados e não se vinculava a correntes doutrinárias e políticas. No plano político, os sindicatos tem uma força considerável. Os dirigentes do sindicato são eleitos por cargos legislativos e o principal instrumento de política sindical é a negociação coletiva. OIT (Organização Internacional do Trabalho) A Organização Internacional do Trabalho, também referida pelas siglas OIT ou ILO (do inglês International Labour Organization) é uma agência multilateral ligada à Organização das…

atuação sindical ou para fora da base territorial da categoria que representa, além de não poder ser isolado dos demais trabalhadores. Além destas garantias, há outras previstas em diversas Convenções da O.I.T. ratificadas pelo brasil, como a Convenção 98 (trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva), Convenção 135 ( cuida da proteção dos representantes dos trabalhadores), além de outras com a convenção nº 11, 87 (não ratificada), 141 e 151). O Custeio da Ação…

remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados) Aviso Prévio Deve conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias Irredutibilidade dos salários O empregador não pode diminuir o salário pago ao doméstico, a menos que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos. FGTS O pagamento é facultativo Salário Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês Recolhimento do INSS Recolhe, ao INSS, o equivalente a entre 8% e 11% do salário que recebe…

a redução da jornada, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.” A Constituição estabeleceu a duração semanal do trabalho em 44 horas, mas não disse como fazer a divisão diária. Permitiu acordos para o fim de redução ou compensação, mas não para ampliação da jornada de 8 horas. As jornadas de trabalho podem ser negociadas através de Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho, como é o caso, por exemplo, das convenções que prevêem trabalho diário de 12 horas por…

atendimento das exigências legais, para o caso de acidente no trabalho, pois os prazos concedidos pela lei são muito curtos. CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS O s conflitos trabalhistas não se solucionam apenas através da atuação do Estado, pois existem meios autônomos de resolvê-los, são eles as convenções e acordos coletivos; que são formas de negociação. Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham de um lado o empregador, um grupo de empregados ou uma…

obrigatória, para o fim do exercício da profissão DISTINÇÃO ENTRE SINDICATO E: 2) ASSOCIAÇÃO Representa os associados O Sindicato representa a categoria SINDICATO Natureza jurídica: Associação civil de natureza privada, autônoma e coletiva Criação: registro no Ministério do Trabalho (Arquivo de entidades sindicais brasileiras = órgão depositário dos atos constitutivos dos sindicatos) CATEGORIA PROFISSIONAL= empregado ECONÔMICA – empregador “É o…

institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos , regras e princípios jurídicos concernentes ás relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas, consiste também na melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica. O direito do trabalho possui importantes e relevantes divisões como uma…

Constitucional nº 72 sobre empregados domésticos, em razão das pressões internacionais sobre o Brasil. Fontes Formais, podem ser: 1) Quanto a liberdade dos agentes: a) Heterônomas: participação de 3º, estranho à relação contratual. CF/88; Convenções internacionais ratificadas pelo Brasil; Lei; Decretos regulamentares; Setença Normativa: o Direito do Trabalho permite que as partes pactuem condições de trabalho acima do patamar mínimo. Jurisprudência (considerada por alguns…

significa o oposto a rigidez, ou seja, o que se pode dobrar, curvar, fácil de manejar, dotado de elasticidade. Pode significar mera adaptação através de leis mais elásticas, ou até desregulamentação, com substituição da norma estatal pela convenção coletiva ou individual. Deve ser valorizada a flexibilização como avanço no trato das relações trabalhistas, mas não se pode negar a necessidade de manutenção de direitos que foram alcançados após décadas de lutas. Pode-se afirmar em um…

cumprimento só é possível quanto a acordo celebrado em juízo ou o acordo ou convenção coletiva homologados pelo Tribunal, gerando assim sentença normativa. O art. 872 da CLT usa a palavra decisão, indicando que a ação de cumprimento é decorrente da não observância da sentença normativa do Tribunal. Antes da Lei n. 8.984/95, as ações de cumprimento só eram admitidas na Justiça do Trabalho se as normas coletivas sobre as quais tratavam fossem fruto de um dissídio coletivo. Com o advento desta lei,